peritos federais
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e ..., dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e conseqüente ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de ... entidades públicas e privadas será exclusivamente franqueado aos peritos médicos federais designados pelo INSS. § 2º O Ministério da Economia ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. #Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993. h) o exercente de mandato eletivo ... entidades públicas e privadas será exclusivamente franqueado aos peritos médicos federais designados pelo INSS. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício ... públicas e privadas, o acesso será franqueado exclusivamente aos peritos médicos federais designados pelo INSS. § 2º O Ministério da Economia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos ... dos Estados, os ministros de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. II - ..., do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do:. I – cadastramento de armas de ...a) dois peritos criminais federais do setor de balística forense da Polícia Federal;. b) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;. c) os ... um só, os trabalhos demarcatórios serão efetuados por 2 (dois) peritos, obrigatòriamente engenheiros ou agrimensores, designados um pelo S. P. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III os Conselhos de Justiça;. IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar. ... a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;. VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as ...
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Acórdão nº 2011/0155280-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO. COMPROVAÇÃO. FRAÇÃO DA MINORANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. TRASNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Chegando-se ao final do processo sem a comprovação da...
...peritos... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...° Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e aditivos, de acordo com diretrizes e exigências dos órgãos federais da agricultura, da saúde e do meio ambiente. ARTIGO 5. Cabe ao ...ório oficial, ou devidamente credenciado, com a presença de peritos do interessado e do órgão fiscalizador e a assistência técnica do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;. VIII - o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio;. IV - os ...§ 3.Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que fôr coincidente com o exame ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ...ARTIGO 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados;. o) estabelecer ...d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em ...V- não poderão servir de peritos os referidos no Art. 36, § 3º, nºs. I a IV. § 2º s impugnações ...
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Acórdão nº 2006/0266101-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA DA AUTORIA. "LAUDO PAPILOSCÓPICO". NATUREZA DE INFORMAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENVIO DA INFORMAÇÃO TÉCNICA AOS PERITOS OFICIAIS. 1. A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do art. 159 do CPP, bem como do teor...
...RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENVIO DA INFORMAÇÃO TÉCNICA AOS PERITOS OFICIAIS. . 1. A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ...401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de laudo, nos termos do art. 6.º da Instrução ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60. Parágrafo único. O ...I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 ... membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem. #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...
... HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANMP ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E ... nacional para assegurar os direitos dos servidores públicos federais disciplinados pela Lei n. 10.876⁄2004 (que regula a atividade dos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;. #Incluído ..., por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso. CAPITULO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais. § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do ...#Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001. § 2º Os médicos peritos da previdência social terão acesso aos ambientes de trabalho e a outros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 ... na legislação comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. ARTIGO 127. Para as aplicações financeiras em ...