peritos judiciais
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Curso de formação de peritos judiciais do Tribunal de Justiça do Rio abre 80 vagas
Agência O Globo -A Escola de Administração Judiciária (Esaj) do Tribunal de Justiça do Rio abre pré-matrícula on-line, nesta quarta e quinta-feira (29 e 30), para um curso de formação de peritos judiciais. Há 40 vagas para a área de Engenharia e outr...
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Portal do TJ-SP centraliza cadastro de peritos e administradores judiciais
TJ-SP centraliza cadastro de peritos e administradores judiciais
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou uma ferramenta para cadastrar interessados em auxiliar a Justiça. O serviço é destinado a quem atua como perito, tradutor, intérprete, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liqui... -
Prefeitura acusa peritos judiciais de falta de ética
A prefeitura acusou ontem peritos da Justiça do Rio de extrapolarem a ética profissional ao não recomendarem, em um laudo, a reabertura da Avenida Niemeyer, interditada há três meses. Em uma nota, a Secretaria municipal de Infraestrutura e Habitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais"; ... XIII - difundir as boas práticas e as experiências exitosas de órg\xC3" ... § 1º O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... -á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ...
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Lei que garante pagamento de peritos judiciais em ações contra o INSS é publicada. Justiça vai receber recursos da União
Agência O Globo -Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (dia 15), a Lei 14.411, de 2022, que abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. A lei teve origem no Projeto de Lei 13/2022, aprovado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... um só, os trabalhos demarcatórios serão efetuados por 2 (dois) peritos, obrigatòriamente engenheiros ou agrimensores, designados um pelo S. P ... a emolumentos superiores aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação recairá exclusivamente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos ... á as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas ...
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Acórdão nº REsp 1267201 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ífica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... ARTIGO 76 ... § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os ...
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Acórdão nº REsp 1264637 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito ... das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ...
- Acórdão nº REsp 1264670 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - elaborar e aprovar seu ... entidades públicas e privadas será exclusivamente franqueado aos peritos médicos federais designados pelo INSS ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordão da , 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÃRIOS PERICIAIS.AUTOS DIGITALIZADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PERITO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. INÃCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÃVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÃRIOS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,...
... É certo que para que os atos judiciais produzam efeitos faz-se imperioso que ... as partes interessadas sejam ... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 Presume-se pobre, at prova em contrrio, quem afirmar essa ... o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produo de provas, se as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a ... § 2º Os médicos peritos da previdência social terão acesso aos ambientes de trabalho e a outros ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- não poderão servir de peritos" os referidos no Art. 36, § 3º, nºs. I a IV ... § 2º s impugnaç\xC3" ... III- dos Tribunais Judiciais; ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... V- das escolas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, ... , por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso ...
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Acórdão Nº 0007506-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... NÃO SE EMPENHOU EM DEMONSTRAR O VALOR MÉDIO PRATICADO PELOS PERITOS" JUDICIAIS EM TRABALHOS SIMILARES, TENDO TÃO SOMENTE TECIDO ARGUMENTOS GEN\xC3" ...
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Falta dinheiro para perícias do INSS na Justiça desde setembro, e fila de ações paradas só aumenta
Agncia O Globo -A falta de recursos para bancar honorrios de peritos judiciais nas aes movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Prefeitura quer que uma empresa vistorie niemeyer
Aps a divulgao de mais um parecer de peritos judiciais contra a reabertura da Avenida Niemeyer, que est fechada desde ...