peritos oficiais
31204 resultados para peritos oficiais
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
...Dos Peritos-Ondontológicos Oficiais. ARTIGO 8. VETADO. I - VETADO. II - VETADO. Dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. II - apreender os objetos que tiverem relação com o ... de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. § 1º Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. II - ...§ 2º Os peritos não oficiais" prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares. TÍTULO II. ... e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos ...
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Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...
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Acórdão nº 2016/0064800-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA POR PERITOS NÃO OFICIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA...
...REALIZADA POR PERITOS NÃO OFICIAIS. POSSIBILIDADE. . JURISPRUDÊNCIA . DO . STJ. . ... -
Acórdão nº 2010/0164170-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO. COTEJO DA LEGISLAÇÃO REGENTE CONTEMPORÂNEA AO CONCURSO - ART. 159 DO CPP, ART. 5O. DA LEI FEDERAL 12.030/2009 E...
...expressamente deste cargo, e sim de peritos" oficiais, de quem se exige nível . superior. . 3. \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
.... Art. 3o Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. ...
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Acórdão nº 2009/0141162-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ POR PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I....
...PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
...Peritos Oficiais com registro no Conselho de . ... -
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO GARINA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CORRETA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/1996. 3. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA E POR PERITO. DESNECESSIDADE. 4. POSSIBILIDADE...
...degravação dos diálogos por peritos oficiais, visto a inexistência . ... -
Acórdão nº 2014/0319990-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. INVESTIGADOR E POLICIAL. IDONEIDADE. COMPROVAÇÃO FORMAÇÃO SUPERIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[...] Nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, não...
...peritos" oficiais, o laudo . poderá ser realizado por duas \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três ... a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;. VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de ...421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. ARTIGO ..., lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peritos. § 4º - Na hipótese do § anterior, prevalecerá, para todos os ...
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Acórdão nº 2006/0266101-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA DA AUTORIA. "LAUDO PAPILOSCÓPICO". NATUREZA DE INFORMAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENVIO DA INFORMAÇÃO TÉCNICA AOS PERITOS OFICIAIS. 1. A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do art. 159 do CPP, bem como do teor...
...RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENVIO DA INFORMAÇÃO TÉCNICA AOS PERITOS OFICIAIS. . 1. A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....
...: EDSON ALVES DA SILVA. : ASSOCIAÇÃO. NACIONAL. DOS. PERITOS. CRIMINAIS FEDERAIS - APCF. : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA. : ...: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO. TOCANTINS - SINDIPERITO. : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES ... -
Acórdão nº 2010/0036541-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME DE CORPO DE DELITO. REALIZAÇÃO POR PERITOS NÃO OFICIAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo admitida sua realização de forma indireta apenas
...EXAME DE CORPO DE DELITO. REALIZAÇÃO POR PERITOS NÃO OFICIAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0166278-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO
...EXAME REALIZADO POR PERITOS OFICIAIS COM DIPLOMA . DE . CURSO . SUPERIOR. . ... -
Acórdão nº 2013/0048107-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INFRAÇÃO NÃO TRANSEUNTE. VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. NÃO DETERMINADO. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇ
...de delito por peritos oficiais na época do crime, conquanto houvessem . ... -
Acórdão nº 2013/0077447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO CONSUMADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.690/2008. NECESSIDADE DE...
... necessidade de degravação dos diálogos por peritos . ... -
Mortos do Jacarezinho: MPRJ contrata peritos oficiais de São Paulo para atuarem no caso
RIO - A Força-Tarefa do Jacarezinho, criada para investigar as 28 mortes na favela, em operação policial ocorrida há um mês, contará com o apoio da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) do Estado de São Paulo, órgão autônomo e indepen...
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Mortos do Jacarezinho: MPRJ contrata peritos oficiais de São Paulo para atuarem no caso
RIO - A Força-Tarefa do Jacarezinho, criada para investigar as 28 mortes na favela, em operação policial ocorridas há um mês, contará com o apoio da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) do Estado de São Paulo, órgão autônomo e indepe...
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Mortos do Jacarezinho: MPRJ contrata peritos oficiais de São Paulo para atuarem no caso
Agência O Globo -A Força-Tarefa do Jacarezinho, criada para investigar as 28 mortes na favela, em operação policial ocorrida há um mês, contará com o apoio da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) do Estado de São Paulo, órgão autônom...