perjúrio código penal

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-06.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém omissão, na forma do art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.

    ... a verdade, estando sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). Cumpre ...

  • Acórdão nº 2006/0279539-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    ... SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de falso testemunho pelo paciente, que havia sido ouvido como testemunha de defesa em ação penal instaurada em razão da prática do crime de estupro. II. O inquérito policial é mera peça informativa,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1698-19.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS....

    ... a verdade, estando sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). Saliento que ...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-10.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FATOS GERADORES DISTINTOS - POSSIBILIDADE. Sendo o fato gerador diverso, não há impossibilidade de cumulação da sanção por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios, pois é entendimento desta Corte ser permitida a aplicação de ambas as penas, ante a diversidade de...

    ...896, "a" e "c", da CLT. Insurge-se quanto as penalidades aplicadas. O recurso foi recebido por meio da decisão singular a ..., na forma dos Incisos I, II e VII, do Artigo 17, do Código de Processo Civil, cuja punição será inserida na conclusão ... do Juiz, especialmente no caso, quando se constatou perjúrio, isto se torna um dever de ofício, na forma prevista no Artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-50.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. intermediação de mão de obra. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ACESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO -POR FORA-. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

    ... Público Federal para apuração do crime de perjúrio. Rejeito as postulações em apreço. Examinando os depoimentos ...�o da parte e, prestando compromisso, fica sujeita às penalidades previstas para o falso testemunho. Cabe, então, ao juízo, ..., por sua vez, encontra-se previsto no artigo 342 do Código Penal, devendo ser observado o disposto no artigo 211 e ...

  • Decisão da Presidência nº 81381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2001

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão, que, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, entendeu possível a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342), independentemente da conclusão, por sentença, do processo qu...

  • Acórdão nº 1.0000.00.326078-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2004

    ... "mens legis" do art. 370, § 2º, do Código de Processo Penal, entende-se que não há exigência normativa que indique a necessidade de serem as intimações feitas em mão própria. Se a finalidade do ato judicial é atendida, mesmo nas situações em que outra...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 70030971063 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 09 de Junho de 2010

    ... e corriqueira, não deve ser chamado o direito penal para solver controvérsia pela morte de gato emprestado ou achado pela ré. Irrelevância penal. RECURSO PR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817800-24.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... inência das Súmulas 126 e 296, I, desta Corte. 2. PERJÚRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável concluir pela alegada violação do art. 231 do CPP, na medida em que tal dispositivo não se aplica ao presente feito, que é regido por normas próprias, previstas na CLT e, de forma subsidiária, no CPC e demais leis processuais civis que não contrariem os princípios inerentes ao processo do trabalho ...

  • Acórdão nº 70058182015 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2014

    CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração, em residência, com grave ameaça e violência, emprego de arma, concurso de agentes - quatro - e deixando as vítimas amarradas eamordaçadas dentro de um quarto, de dinheiro, cheques, roupas, utilidades domésticas, telefones celulares e acessórios...

  • Acórdão nº HC 205666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... zação restringe-se ao delito previsto no art. do Código Penal. Prec...

  • Ação de sonegados

    Cabimento - 3.1.1 Legitimidade Ativa do Fisco - 3.2 Legitimidade Passiva - 3.2.1 Legitimidade Passiva do Cônjuge-Meeiro - 3.3 Ônus da prova atribuível ao autor - 3.4 Defesa do Réu - ônus probatório - 3.5 Efeitos da Sentença - 3.5.1 Penas: Civil e/ou Criminal - 3.5.2 Extensão da Pena de Sonegados - 3.6 Distribuição de Bens em Vida do de Cujos - 3.7 Bens Sonegados Sujeitos à Sobrepartilha - 3.8 Da

  • Recurso em Ação Penal não precisa de pagamento de custas

    Recurso em Ação Penal não está condicionado ao pagamento de custas

  • Acórdãos nº 459820 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0459820-36.2010.8.26. 0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARINALVA DA JESUS FELIPE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO À APE...

    ...342, § Io do Código Penal (fls. 118/122). . Inconformada, MARINALVA interpôs ... evitar justamente seja o Juiz levado a erro diante do perjúrio. . Foi exatamente o que ocorreu no caso em apreço, pois a ...

  • Acordão nº (RO)00760.2003.008.06.00.6 de 3º Turma, 14 de Julho de 2004

    Não há que se falar em salário substituição, se comprovado ficou que nas vezes em que a reclamante exerceu a função de caixa recebeu a paga correspondente, mediante a rubrica "adicional investidura de caixa". Inaplicável à hipótese, portanto, a diretriz contida no Enunciado 159 do TST

    ...�o de tipificar a conduta da autora nos artigos 17 e 18 do Código de Rito. A multa prevista no referido dispositivo prevê a ...O crime de perjúrio, por sua vez, encontra-se previsto no art. 342 do Código Penal, ...

  • Acórdãos nº 990081462257 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Julho de 2009

    ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Criminal D do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO UNANIME, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO, MANTIDA, INTEGRALMENTE, A R. SENTENÇA ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDOS DAQUELES OUTROS, ORA LANÇADOS", de conformida...

    ... interposta pelo Ministério Público nos autos da ação penal que move contra Nelson Coelho Barbosa, inconformado com a r. ..., não o responsabilizando, assim, por eventual perjúrio que venha a praticar . Cumpre relembrar, ademais, que se o ... pela Constituição' (Alberto Silva Franco e outros, Código Penal e sua Interpretação Junsprudencial,6. ed. São Paulo, Ed ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0103141-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2011

    Mantém-se a rejeição da denúncia, ausente potencialidade lesiva a justificar ação penal pela prática de falso testemunho, quando o depoimento prestado não atua no julgado, desservindo ao deslinde da causa." No especial, sustenta o Parquet que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 342 do Código Penal, uma vez que o delito de falso testemunho é

  • Acórdão nº 70011529989 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 09 de Junho de 2005

    FALSO TESTEMUNHO. Se o fato descrito na denúncia é considerado atípico, no processo onde foi prestado o falso testemunho, o delito previsto no art. 342 do CP não se configura, eis que ausente a potencialidade lesiva à administração da Justiça. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70011529989, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 0

    ...342, § 1º (por duas vezes), do Código Penal. Segundo a denúncia:. FATO 01:. No ... Efetivamente, a ação penal, na qual ocorreu o perjúrio, foi julgada improcedente, com base no inciso III do art. 386 do ...

  • Processo nº 1994.050.01312 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 23 de Maio de 1995

    ... a acusada nas incidencias do art. 342, do Codigo Penal, em razao de haver ela em processo penal que cuidava de trafico ilicito de entorpecentes, fazer afirmacao falsa ou negar a verdade na qualidade de testemunha. Crime nao configurado na hipotese, porque a falsidade do depoimento deve incidir sobre circunstancia juridicamente relevante e ter a possibilidade de impedir que a atividade judiciaria realize sua finalidade de aplicar...

  • Acórdão nº 70035465160 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º DO CP. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova segura do perjúrio, impositiva a manutenção do juízo absolutório. Recurso ministerial improvido. (Apelação Crime Nº 70035465160, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/07/2010)

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121653 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO EXIGÊNCIA. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1121653/PR, Rel....

  • Acórdão nº 70055754238 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. ART. 217-A CP. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. LAUDO PERICIAL E ART. 212 DO CPP. 1. Não se verificando o lapso temporal indicado na lei, inocorre a prescrição, pois sua marcha é interrompida pela representação e também pela sentença de procedênci

    ... 217-A do Código Penal e aplicou ao infrator as medidas socioeducativas de ... a pessoa com essas qualidades viesse a juízo cometer perjúrio, acusando um inocente de lhe haver constrangido à conjugação ...