perjúrio código penal

982 resultados para perjúrio código penal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2006/0279539-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    ... SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de falso testemunho pelo paciente, que havia sido ouvido como testemunha de defesa em ação penal instaurada em razão da prática do crime de estupro. II. O inquérito policial é mera peça informativa,...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-06.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém omissão, na forma do art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.

    ... a verdade, estando sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). Cumpre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-10.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FATOS GERADORES DISTINTOS - POSSIBILIDADE. Sendo o fato gerador diverso, não há impossibilidade de cumulação da sanção por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios, pois é entendimento desta Corte ser permitida a aplicação de ambas as penas, ante a diversidade de...

    ...896, "a" e "c", da CLT. Insurge-se quanto as penalidades aplicadas. O recurso foi recebido por meio da decisão singular a ..., na forma dos Incisos I, II e VII, do Artigo 17, do Código de Processo Civil, cuja punição será inserida na conclusão ... do Juiz, especialmente no caso, quando se constatou perjúrio, isto se torna um dever de ofício, na forma prevista no Artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-50.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. intermediação de mão de obra. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ACESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO -POR FORA-. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

    ... Público Federal para apuração do crime de perjúrio. Rejeito as postulações em apreço. Examinando os depoimentos ...�o da parte e, prestando compromisso, fica sujeita às penalidades previstas para o falso testemunho. Cabe, então, ao juízo, ..., por sua vez, encontra-se previsto no artigo 342 do Código Penal, devendo ser observado o disposto no artigo 211 e ...

  • Decisão da Presidência nº 81381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2001

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão, que, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, entendeu possível a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342), independentemente da conclusão, por sentença, do processo qu...

  • Acórdão nº HC 205666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... zação restringe-se ao delito previsto no art. do Código Penal. Prec...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817800-24.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... inência das Súmulas 126 e 296, I, desta Corte. 2. PERJÚRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável concluir pela alegada violação do art. 231 do CPP, na medida em que tal dispositivo não se aplica ao presente feito, que é regido por normas próprias, previstas na CLT e, de forma subsidiária, no CPC e demais leis processuais civis que não contrariem os princípios inerentes ao processo do trabalho ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0103141-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2011

    Mantém-se a rejeição da denúncia, ausente potencialidade lesiva a justificar ação penal pela prática de falso testemunho, quando o depoimento prestado não atua no julgado, desservindo ao deslinde da causa." No especial, sustenta o Parquet que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 342 do Código Penal, uma vez que o delito de falso testemunho é

  • Acórdão nº 1.0000.00.326078-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2004

    ... "mens legis" do art. 370, § 2º, do Código de Processo Penal, entende-se que não há exigência normativa que indique a necessidade de serem as intimações feitas em mão própria. Se a finalidade do ato judicial é atendida, mesmo nas situações em que outra...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121653 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO EXIGÊNCIA. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1121653/PR, Rel....

  • Decisão Monocrática nº 2008/0091176-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAIRTON FERREIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado verbis: "Apelação Criminal. Falso testemunho majorado (depoimento...

    ...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 13, CAPUT, DO CP. RELAÇÃO ...Impossibilidade. Evidenciado o perjúrio, dada a substancial. alteração do teor do relato do apelante na ... o recorrente negativa de vigência ao artigo 13 do Código Penal, fundamentando que "falta nexo de causalidade entre a ...

  • Acórdão nº 70011529989 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 09 de Junho de 2005

    FALSO TESTEMUNHO. Se o fato descrito na denúncia é considerado atípico, no processo onde foi prestado o falso testemunho, o delito previsto no art. 342 do CP não se configura, eis que ausente a potencialidade lesiva à administração da Justiça. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70011529989, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 0

    ...342, § 1º (POR DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. Segundo a denúncia:. FATO 01:. No dia 16 de abril de ...Efetivamente, a ação penal, na qual ocorreu o perjúrio, foi julgada improcedente, com base no inciso III do art. 386 do ...

  • nº 2002.01.00.030133-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2002

    HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - As declarações feitas pelo paciente na qualidade de testemunha, ao contrário do que consta na denúncia, não tiveram por intenção caluniar, difamar ou injuriar. II - Ordem concedida para trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa.

  • Acórdão nº 70035465160 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º DO CP. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova segura do perjúrio, impositiva a manutenção do juízo absolutório. Recurso ministerial improvido. (Apelação Crime Nº 70035465160, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/07/2010)

  • Acordão nº 0000134-66.2011.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 2012

    Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Direito fundamental que não cede diante de presunções de pouca expressão. Súmula 327 do TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede a sua oitiva, ainda que a parte autora sirva como testemunha sua nessa outra reclam...

    ... que possa comprometer o ânimo de dizer a verdade, em perjúrio, sujeitando o depoente às penas da lei. ACÓRDÃO. por ...O art. 405, §3º, III, e IV, e §4º, todos do Código de Processo Civil, assim dispõem:. Art. 405. Podem depor como ..., uma vez que se trata de fato delituoso, tipificado na Lei Penal. O segundo grau de jurisdição, por outro lado, não pode se ...

  • Acórdão nº 70041853904 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 30 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A declaração de extinção da punibilidade, decorrente da prescrição retroativamente operada pela pena concretizada, faz com que cessem todos os efeitos da condenação. Assim, falece ao...

    ... proferido por este Órgão Especial, nos autos da ação penal originária que resultou com a condenação do embargante e ...342, § 1º, do Código Penal, razão pela qual postulou a rejeição da denúncia (fls. ...O nosso Código de 1830, sob o nome de perjúrio, alinhava o testemunho falso (“jurar falso em juízo”) entre ...

  • Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2012

    ... A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento, o que não ocorre. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal...

  • Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2012

    ... A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento, o que não ocorre. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal...

  • Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2012

    ... A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento, o que não ocorre. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal...

  • Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2012

    ... A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento, o que não ocorre. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal...

  • Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2012

    ... A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento, o que não ocorre. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal...

  • Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2012

    ... A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento, o que não ocorre. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal...

  • Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2012

    ... A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento, o que não ocorre. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal...