perjúrio código penal
1352 resultados para perjúrio código penal
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Prova Testemunhal
...411 e incisos do mesmo Código. Mesmo assim, tais testemunhas serão inquiridas ...27 do Código Penal. Logo, mesmo que viesse a falsear ou a ocultar a ... . as pontas do dilema: ou o perjúrio ou o sacrifício”, ensejando-se, com isso, e em ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
...Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação ..., indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...Entre o perjúrio e o sacrifício de seus interesses pessoais ou de ...
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Acórdão nº HC 208576 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio...
...ÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a ... o exercício da ação penal por perjúrio à prolação de sentença na ação originária. ... -
Acórdãos nº 0000731-11.2017.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
FALSO TESTEMUNHO. Apelo que espera a absolvição por insuficiência de provas. Necessidade. Apelantes que declararam ter visto Raoni no dia da prisão de seu comparsa em outra cidade, mas em horário distinto daquele em que se realizou a diligência policial. Narrativas que, apesar de algumas incongruências de pequena relevância, são compatíveis e podem não constituir perjúrio. Apelo provido para...
... e podem não constituir perjúrio. Apelo provido para absolver os ... no artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal, pois, segundo a inicial, no dia ... -
Prova testemunhal
...454 e incisos do mesmo Código. Mesmo assim, tais testemunhas serão inquiridas ...27 do Código Penal. Logo, mesmo que viesse a falsear ou a ocultar a ... entre as pontas do dilema: ou o perjúrio ou o sacrifício”, ensejando-se, com isto, e em ...
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Acórdãos nº 0002523-07.2016.8.26.0072 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
FALSO TESTEMUNHO. Falsa alegação em processo criminal. Versão defensiva de que teriam sido ameaçadas pelo advogado do réu daquela ação penal para que faltassem com a verdade completamente isolada nos autos. Perjúrio demonstrado. Condenação mantida. Penas fixadas com o menor rigor possível. Apelo provido em parte, apenas para deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
... advogado do réu daquela ação penal para que faltassem com a verdade ... Perjúrio demonstrado. Condenação mantida. Penas ... nas penas do artigo 342, § 1º do Código Penal, pois, segundo descreve a exordial, ... -
Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
...Caso contrário, o depoente comete perjúrio, ou seja, descumpriu o juramento de falar de ...Código Penal, no artigo 342, também prevê reclusão de ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
...Caso contrário, o depoente comete perjúrio, ou seja, descumpriu o juramento de falar de ...Código Penal, no artigo 342, também prevê reclusão de ...
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Acórdão nº 12110003 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
EMENTA:APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006 E COMÉRCIO ILEGAL DEARMA DE FOGO, ART. 17, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRERM EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PACÍFICOENTENDIMENTO DE QUE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DEVE SER INTENTADAMEDIANTE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO MAIS CÉLERE E APTO A GARANTIR A DISCUSSÃO...
... acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). AVENTADA ... foi implantada, acusando falsamente os policiais, cometendo perjúrio, revelando sua culpabilidade além da descrita no tipo penal, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817800-24.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Regional consignou expressamente que houve ciência pelo reclamante da juntada dos documentos que demonstravam a existência de controle de jornada. Intactos os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 397 e 398 do CPC, bem como a Súmula nº 8 do...
...2. PERJÚRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável concluir ...231 do CPP e 342 do Código Penal. Sem razão. Como foi dito antes, na ... -
Acórdão Nº 5037478-45.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, C/C) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, EM RAZÃO DA NÃO ELABORAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO - INVIABILIDADE - FALTA DA PROVA TÉCNICA SUPRIDA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, BEM COMO POR FOTOGRAFIAS - QUALIFICADORA MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTOS EM
...155, § 4.º, I e IV, do Código Penal c/c art. 61, I, do CP ( Evento 19, RELT1). ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3"... -
A Aplicação da Boa-fé Objetiva no Processo Civil: O Dever de Mitigar o Dano e a Vedação ao Venire Contra Factum Proprium
...156.) . Código Civil de 2002 trouxe notável contribuição ao ...ência de juramentos, das sanções ao perjúrio, da reprovação àquele que faltasse com a ...ão também ao direito processual civil e penal. (..) Na verdade, a boa-fé objetiva ...
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Acórdão Nº 0000396-92.2016.8.24.0059 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. TESES FORMULADAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA AFASTAR O AUMENTO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA CIRCUNSTÂNC
...71, caput, ambos do Código Penal). Alegam os Embargantes, em síntese, a ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3"... -
Da prova (Art. 155 a 250 do CPP)
...Alexandre, extraímos que: . A Lei Penal visa a reprimir o crime. Entretanto, antes de ...406, § 2º, e 475 do Código de Processo Penal (Rito dos Crimes Dolosos contra ... compromisso e não comete o delito de perjúrio. . Limites do depoimento . O ofendido, conforme ...
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O informante
... da melhor doutrina de Direito Processual Penal entende que “informante” não é testemunha. ..., descrito no artigo 342, caput, do Código Penal. O entendimento majoritário é que sim, ... Bill Clinton escapou do crime de perjúrio quando estava sendo investigado sobre seu caso ...
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Acórdãos nº 0014549-61.2015.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Enero de 2019
N/A (TJSP; Apelação 0014549-61.2015.8.26.0625; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/01/2019; Data de Registro: 15/01/2019)
... material – Possibilidade de perjúrio – Aspecto da ampla defesa – Regime ... 157, § 2º, I e II, ambos do Código Penal, a cumprir pena total, de CINCO ... -
Acórdão Nº 5000564-67.2020.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DOS ARTIGOS 95 DA LEI N. 8.666/1993 E 129 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILZAR A PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE SER OFERECIDO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIÁVEL RETROAÇÃO DA...
...8.666/1993 e 129 do Código Penal; artigos 95 da Lei n. 8.666/1993, 12 ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3"... -
Decisao Nº 8000968-61.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-09-2021
... ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, observando-se a condição pessoal e familiar da ...33, caput, do Código Penal. . . Como evidenciado supra, a partir do ... dever de dizer a verdade, sob pena de perjúrio. A hipótese brasileira não consagra essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001978-85.2016.5.06.0122), 28-03-2019
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... e possibilidade de penalização pelo perjúrio é o quanto basta, o mais das vezes, com realce ...342, do Código Penal), indefiro o pedido. . Da inépcia da ... -
Acórdão Nº 0000678-96.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E DO DELEGADO...
...PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, O CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3"... -
Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
...Caso contrário, o depoente comete perjúrio, ou seja, descumpriu o juramento de falar de ...Código Penal, no artigo 342, também prevê reclusão de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0103141-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...123):. "PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE ...342 do Código Penal, uma vez que o delito de falso testemunho ...PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO ...
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Acórdão Nº 5060855-79.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-02-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ART. 988, II, DO CPC. ART. 207, II, DO RITJSC.INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA.ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DENEGOU HABEAS CORPUS RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
... que está questionando a validade da lei penal no tempo, requerendo que prevaleça a autoridade ...305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é ... de responsabilização por perjúrio. Daí a origem do termo privilege, na medida em ... -
Acórdão Nº 5000647-83.2020.8.24.0059 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 311 DO CTB, E ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, E 330 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO...
...306 e 311 do Código" de Trânsito Brasileiro, e arts. 163, parágrafo \xC3"único, inc. III, e 330 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3"... -
Acórdãos nº 2005823-57.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
Habeas Corpus – Crime de falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise do mérito na estreita via do habeas corpus – O trancamento da ação penal é medida de exceção, que somente ocorre quando a atipicidade dos fatos ou sua inexistência são evidentes. Inexiste constrangimento ilegal na instauração de ação penal para apurar o crime de
...ão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... 342, §2º, do Código Penal. Ao que consta, a alegada ... EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO ...