perjúrio código penal
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Acórdão nº 12174369 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-12-2022
... 107, IV, c/c art. 110, §1º e art. 109, VI, todos do Código Penal ... 3. O crime de corrupção ativa ocorre, em regra, na ... Diferente dos réus em geral que podem cometer perjúrio sem sofrerem nenhuma consequência, haja vista que esta conduta não é ...
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Acórdão Nº 0010944-19.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2022
... DO DOLO – FUNDAMENTO ATINENTE AO TIPO PENAL READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVANTE GENÉRICA ... de aplicação do artigo 439 do Código de Processo Penal ... Militar. Em delitos ... em testemunho que pode ter configurado perjúrio ... II – Embora escorreito o juízo ...
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Acórdão Nº 5013962-96.2020.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 305. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 35. CONTEÚDO DOS VOTOS. DETERMINAÇÃO DA "RATIO DECIDENDI". A LEITURA DE TODOS OS VOTOS E DOS DEBATES AUTORIZA INFERIR QUE A "CONSTITUCIONALIDADE" OPEROU-SE NA GARANTIA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA. O PATRIMÔNIO É BEM JURÍDICO COLATERAL, DECORRENTE DA TUTELA PRIMÁRIA DA VIDA E DA...
... para fugir responsabilidade civil, ou penal que lhe pudesse ser atribuda, no se identificando ... -
Decisão Monocrática Nº 5060855-79.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... que est questionando a validade da lei penal no tempo, requerendo que prevalea a autoridade da ...
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Acórdão Nº 0005052-50.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
... 155 do Cdigo de Processo Penal (princpio da livre apreciao motivada da prova) ...
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Acórdão Nº 0000390-51.2017.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 855387v11 e do código CRC ... no artigo 184 do Código de Processo Penal. Aliás, não é demais lembrar tratar-se de ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000935-64.2019.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 305, DO CTB. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR BASEADA NA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE. QUESTÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 971959, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA...
... da Lei 9.503/1997 e artigo 340, do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim narrados ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
... ônia, com vistas ao trancamento de ação penal ... Narra que o paciente foi procurador judicial ... Sustenta que: ... “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11 ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
... ônia, com vistas ao trancamento de ação penal ... Narra que o paciente foi procurador judicial ... Sustenta que: ... “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11 ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
... ônia, com vistas ao trancamento de ação penal ... Narra que o paciente foi procurador judicial ... Sustenta que: ... “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11 ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
... ônia, com vistas ao trancamento de ação penal ... Narra que o paciente foi procurador judicial ... Sustenta que: ... “O artigo 342 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n ... o paciente induziu testemunha a cometer perjúrio, à conta do relatório policial de fls. 08/11 ... -
Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
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Acórdão nº 0010672-82.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART 342, CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. FALSO TESTEMUNHO. ADVOGADO QUE INSTRUIU TESTEMUNHA A MENTIR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de...
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