permanência na escola
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência" junto à mãe ... VI - acompanhar a prática do processo de amamenta\xC3" ... I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... II - direito de ser respeitado por seus educadores; ... III ...
-
Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, de 2008 ... ARTIGO 11 ... Fica autorizada a concessão de bolsa-permanência, até o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, exclusivamente para custeio das ...
-
DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares, observado o disposto no art. 20 deste Decreto ... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... do Trabalho, Indstria e Comrcio, da Unio dos Msicos do Brasil, da Escola Nacional de Msica, da Academia Brasileira de Msica e 2 (dois) ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação ... II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... escola" 1995 a 1998 - atendimento) ... 76 ... I - INTRODUÇÃO ... 1. HIST\xC3" ... desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência", com sucesso, na educação pública e ... democratização da gest\xC3" ...
-
Grupos vivenciais e permanência com sucesso na escola: conquista de direitos
Este artigo objetiva demonstrar relações entre a formação de grupos vivenciais com características não coercitivas e o favorecimento de habilidades sociais de estudantes do ensino médio de escolas públicas. Considera-se que trocas sociais positivas estão relacionadas ao autocuidado e ao respeito mútuo, imprescindíveis para que adolescentes e jovens permaneçam na escola. O direito à educação...
-
Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... a) pré-escola; ... b) ensino fundamental; ... c) ensino médio; ... II - educação ... os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência" em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educa\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... VI - matricular o aluno na escola mais próxima da sua residência; ... VII - ampliar as possibilidades de ... IX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... I – etapas: ... a) educação infantil - creche e pré-escola; ... b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e ... c) ensino ... de melhoria de qualidade do ensino e de acesso e de permanência na escola, promovidas pelos entes federativos, em especial aquelas ...
-
Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE ESCOLA". PERDA DO ... FINANCEIROS. INFRAÇÕES FUNCIONAIS. OBSERV\xC3" ... permanência" ... na função de diretor da escola. ( ... ) Dessa \xC2" ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da ... b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2015/0066197-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para o acesso e permanência na escola e ao da autonomia universitária, visto ...
-
Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... Todavia, os estudos mostram que a relação escola e LA tem sido marcada por contradições, iniciando-se pela dificuldade ... Outro desafio é a não permanência na escola associada a condições multifatoriais, onde o que mais se ... -
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; ... VI - a permanente avaliação crítica do ... II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e ...
-
Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... Federal do Tocantins (UFT), Palmas/TO, Brasil, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), Palmas/ TO, Brasil. Lattes: ... dados estatísticos do Brasil envolvendo o acesso e a permanência na escola, especialmente por meio da apresentação de dados coletados ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do ... XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de ...
-
Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no Brasil está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 3°, I, da Lei 9.394⁄98). A não ser que se pretenda ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola ... Ações programáticas: ... a)Ampliar o acesso a educação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... da qualidade da educação básica e sua oferta com equidade, assegurado o atendimento de suas necessidades referentes ao acesso, permanência e conclusão com sucesso pelos educandos; ... II - auxiliar na efetivação dos planos estaduais e municipais de educação ... § 3º O ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem ... #Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007 ... Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) Secretarias; ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da ... b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; ... c) por estar enquadrado em ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias ... #Incluído pelo ... agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; ... b) aos diplomados em ...