Permutante
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....
... de provas suficientes para o seu convencimento. Incidência, no ponto, ... do enunciado da Súmula 7/STJ ... 4. O permutante que troca o terreno por unidades imobiliárias do ... - COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS CONTRATO - TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 044/2022 SEGUNDO PERMUTANTE: CÉLIDA PEREGRINO SAMICO, LUCIANA PEREGRINO SAMICO E MARCELO PEREGRINO SAMICO. CPF/MF: 341.XXX.XXX-20, 326.XXX.XXX-49, 478.XXX.XXX-53. OBJETO: Formalização de permuta. AMPARO LEGAL: Código Civil Brasileiro combinado como o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 062/2023 AO CONTRATO Nº 044/2022 SEGUNDO PERMUTANTE: CÉLIDA PEREGRINO SAMICO, LUCIANA PEREGRINO SAMICO e MARCELO PEREGRINO SAMICO. CPF/MF: 341.XXX.XXX-20, 326.XXX.XXX-49, 478.XXX.XXX-53. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. AMPARO LEGAL: Artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 combin...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DOCPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E OPERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme...
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Acórdão nº 1.0024.18.000404-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERMUTANTE - INCORPORADORA - CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO - CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - COBRANÇA.Pendente de resolução ação declaratória entre permutante de terreno para incorporadora, que receberia a título de preço unidades imobiliárias, e condomínio da construção que se sub-rogou nos direitos da incorporadora inadimplente, é...
... Assevera que sendo a permuta forma de aquisio, o permutante adquirente, no havendo qualquer norma na Lei 4.591/64 que o diferencie dos demais adquirentes. Afirma que no caso em que no se verifique a existncia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017268-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PERMUTANTE DO TERRENO - MERA ALIENAÇÃO - NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA -...
... (fls. 364/371), e de que a permutante do terreno no responde pelos atos de incorporao quando se limita a mera alienao do terreno para a incorporadora sem participar dos atos de ... -
Acórdão Nº 0325812-52.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. CONTRATO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMISSÃO POR CADA PERMUTANTE. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO VERBAL DE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA DE FORMA INTEGRAL PELA SEGUNDA PERMUTANTE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE...
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE ... SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. CONTRATO QUE ESTABELECE O ... PAGAMENTO DE COMISSÃO POR CADA PERMUTANTE. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO ... VERBAL DE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA DE FORMA INTEGRAL ... PELA SEGUNDA PERMUTANTE NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO. ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007829420204050000), 10-03-2020
PJE 0800782-94.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EVERTON JOSÉ DA SILVA MACEDO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara/RN que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretende : a) que a ré se abstenha de cancelar a permuta...
... A consequência do deferimento foi a quebra da permuta firmada, tendo em vista que o permutante será removido para o TRT da 7ª Região; ... d) em que pese o permutante Sr. FELIPE BARBOSA FERREIRA GOMES tenha obtido decisão favorável à sua ... -
Acórdão nº 0002996-55.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DOMINIAIS SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA PERMUTA. POSTERIOR ... ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE VARÃO PARA FIGURAR COMO ... PERMUTANTE NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO ... RECORRENTE. INC. II DO ART. 166 DO CCB. TERMO ...
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Acordao N° 1763116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de permuta de veículos automotores. Veículo oferecido em permuta e pagamento do preço avençado. Tradição e outorga de instrumento de procuração com natureza de cessão de direitos. Veículo livre e desembaraçado. Penhora. Determinação da justiça do trabalho. Fato subsequente. Fato alheio ao alienante do veículo. Riscos da evicçã
... TERCEIRO. PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM NOME DO ANTIGO ... PROPRIETÁRIO. INÉRCIA. RISCOS DA EVICÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ... PERMUTANTE/ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... POSTULANTE. RENDA MENSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0301135-23.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... : i) o reconhecimento da conexo com os Autos n 0311183-75.2016.8.24.0005, a fim de evitar decises conflitantes; ii) a denunciao lide do permutante Jocelin Linhares Filho, a fim de apurar a sua responsabilidade pela resciso do contrato e pelos prejuzos dela decorrentes" (p. 5). No mrito, aduzem ...
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Acórdão Nº 2014.400953-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-05-2016
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO A PARTIR ASSUMIDA PELO PERMUTANTE EMPREENDEDOR IMOBILIÁRIO. VENDA A TERCEIROS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO PERMUTANTE CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO...
... IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO A PARTIR ASSUMIDA PELO PERMUTANTE EMPREENDEDOR IMOBILIÁRIO. VENDA A TERCEIROS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0003677-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... ATRAVÉS DE PERMUTA COM O AGRAVADO 1. DECISÃO QUE ... RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PERMUTANTE DO ... VEÍCULO E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RETIFICADORA QUE ... REALIZOU O SERVIÇO DE CONSERTO, INCIDÊNCIA DO CDC E ... INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0004396-07.1996.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A SEGUNDA PERMUTANTE/ CEDENTE. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO PERMUTANTE/INTERVENIENTE. REQUERIDA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 0002310-33.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... (evento 95, anexo 44): CLÁUSULA OITAVA - Das modificações: As modificações no projeto que eventualmente venham a ser solicitadas pela PERMUTANTE PROPRIETÁRIA, na sua unidade residencial, serão analisadas pelo PERMUTANTE CONSTRUTOR, e se aceitas, forem, deverá ser feito um "Termo Aditivo" ...
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Acórdão Nº 0302182-27.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... Dessa forma, quando o permutante-alienante confere a propriedade do imvel para o incorporador, a fim de que este edifique no bem em troca de unidades imobilirias, passa a ser ...
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Acórdão nº 1.0024.13.264645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA DE LOTES POR UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS - ATRASO NAS OBRAS - OUTRAS UNIDADES VENDIDAS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que será o caso de litisconsórcio necessário quando a lei assim determinar, ou, quando a eficácia da...
... a serem construdas em lotes que podero vir a ser devolvidos a seus donos originais, ante ao descumprimento contratual do incorporador permutante, mormente quando j se decidiu pela retomada da obra pelo Condomnio ali formado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.13.306759-5/003, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.264645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA DE LOTES POR UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS - ATRASO NAS OBRAS - OUTRAS UNIDADES VENDIDAS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que será o caso de litisconsórcio necessário quando a lei assim determinar, ou, quando a eficácia da...
... a serem construdas em lotes que podero vir a ser devolvidos a seus donos originais, ante ao descumprimento contratual do incorporador permutante, mormente quando j se decidiu pela retomada da obra pelo Condomnio ali formado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.13.306759-5/003, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.017477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDÔMINO PERMUTANTE VENDEDOR - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO EXCLUSIVO - ANUÊNCIA DA MAIORIA QUALIFICADA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE OS DEMAIS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. Qualquer condômino tem a legitimidade ativa para ajuizar ação demolitória de obra
... (permutante compradora) firmaram "Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Bens Imveis e Outros Ajustes", onde consta que os primeiros so os proprietrios ... -
Acórdão Nº 0009611-89.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... IMOBILIÁRIAS ÀS PERMUTANTES CREDORAS – ATRASO NA ENTREGA DA ... OBRA EVIDENCIADO – INSURGÊNCIA DA RÉ RECONVINTE (PERMUTANTE ... DEVEDORA): ... (1) AÇÃO (INAUGURAL) ... (1.1) PAGAMENTO, CONFORME E NOS TERMOS EM QUE ACORDADO, DE ... ALUGUEIS ÀS PERMUTANTES CREDORAS ...
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Acórdão nº 1.0071.08.040400-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PERMUTANTE VERIFICADO. MANUTENÇÃO NÃO ACOLHIDA. Não constatada a turbação e o esbulho, deve ser indeferida a manutenção na posse, ainda que requerida a restituição da posse pela parte autora. Presentes tais requisitos, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção na posse em...
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Acórdão Nº 0700351-16.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
... ENTREGA ... DOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE. RECONVENÇÃO ... DISSENSO QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ... PRESTAÇÃO DO PERMUTANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... RESÍDUO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Trata-se na origem de ação de obrigação de ...
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Acórdãos nº 1000742-19.2016.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... óvel do autor que no mesmo dia da assinatura da escritura pública foi doado para a corré, neta do corréu permutante - Parcial procedência 1) Rescisão do contrato, 2) declaração de nulidade da escritura de transferência do ...
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Acórdão Nº 5020121-40.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... de 5% sobre o valor total da permuta, o que foi aceito pelos permutantes; c) inicialmente, ficou acordado que a comissão seria paga pela permutante Marina Beach Towers Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., mas, um dia antes da assinatura do contrato, o gerente comercial da empresa o comunicou ...