personalidade jurídica de direito público
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ção Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que ... que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que ...extra 56. ARTIGO 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ... e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa direito privado. § 2º A União somente participará de ... é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;. V - os ...O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:. I - de direito público, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
...ão ser exercidas, também, por pessoa jurídica" inscrita nos termos desta lei. ARTIGO 4. A inscri\xC3"...ídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
...- IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...
- Lei nº 13.822 de 03/05/2019. Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer ro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ...á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...á levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ..., contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...I – o ato público de liberação da atividade econômica for ...ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ...“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:. a) Autarquias;. b) Emprêsas ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...público, com autonomia administrativa, patrimônio ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de ... e o livre desenvolvimento da personalidade" da pessoa natural. Art. 2º A disciplina da prote\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por ...ída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza ...