personalidade jurídica e capacidade jurídica
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... , ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... -agrnomo, observadas as condies de capacidade e demais exigncias legais, assegurado: ... e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia ... nacional, observados o requisito da capacidade tcnica e demais condies estipuladas em lei; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; ... III - autoridade - o servidor ... de outro rgo dotado de qualificao e capacidade tcnica equivalentes ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... ), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ... de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este ... de reputação ilibada e notória capacidade ... § 1º A nomeação do Presidente do ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE" ... JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM\xC2" ... que reconhecem a capacidade processual dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio ... idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo dois ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ... - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
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Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e ... , já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. O destino do ... , sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos ... da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ... ARTIGO 43 ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... profissional de sua confiança, com capacidade" técnica e idoneidade, para promover a constataç\xC3" ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de ... I ? capacidade civil; ... II ? diploma de bacharel ou doutor ...
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Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS ... , personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, ...
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Acórdão nº 2003/0172241-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e ... , já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado ... 3. O ... , sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação ... de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... prestadora de serviços que possua capacidade" econômica compatível com a sua execução ... \xC2" ... , embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...