Perturbação da ordem
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Acórdão nº HC 169452 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SEMI-IMPUTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO MENTAL. REDUÇÃO INDEVIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. Nos ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 Apelante: PAULO AFONSO GONÇALVES CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, seja pela inconstitucionalidade do tipo penal, seja pela aplicação do...
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Acórdão nº 90138 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2007
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL PENA INCOMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROBABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP BEM EXPLICITADOS. ORDEM DENEGADA. I - A concessão de habeas corpus a determinados co-réus, em situações processuais
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Acórdãos nº 1013888-39.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... interno da associação de moradores - Perturbação da ordem e do sossego da vizinhança - Improcedência ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... perturbação" de ordem psicossocial da coletividade, porquanto a violação à ordem jur\xC3" ...
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Acórdão nº 0023992-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... DECRETO FUNDAMENTADO ... NECESSIDADE DA CUSTÓDIA VERIFICADA. ORDEM CONHECIDA, EM ... PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA ... I. No tocante ... perturbação da ordem pública nos casos em que surge o grave abalo social. Tanto a ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PERTURBAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
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Acórdão nº 2010/0219378-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDIÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. EMPECILHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância é aplicável em ... de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do ...
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Acórdão nº 0002686-28.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE ... REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE ... como a perturbação da ordem pública. No presente caso, ... constata-se que os custodiados ...
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Acórdão nº 2006/0030942-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 2. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância é aplicável em ... de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do ...
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Acordao Nº 103746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
... Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap (Ordem 60 - Tucujuris) que, nos autos da Ao Ordinria (processo principal) e Ao ...
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Acordao Nº 103746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
... Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap (Ordem 60 - Tucujuris) que, nos autos da Ao Ordinria (processo principal) e Ao ...
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Acordao Nº 103746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
... Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap (Ordem 60 - Tucujuris) que, nos autos da Ao Ordinria (processo principal) e Ao ...
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Acordao Nº 103746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
... Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap (Ordem 60 - Tucujuris) que, nos autos da Ao Ordinria (processo principal) e Ao ...
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Acordao Nº 103746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
... Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap (Ordem 60 - Tucujuris) que, nos autos da Ao Ordinria (processo principal) e Ao ...
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Acórdão nº 62843 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1985
- JÚRI. DESAFORAMENTO, JULGAMENTO DESAFORADO PARA OUTRA COMARCA EM FACE DE SER O RÉU CHEFE POLÍTICO, DE GRANDE INFLUENCIA NA REGIAO E TER O CRIME CONOTAÇÃO POLITICA, EIS QUE A VÍTIMA CHEFIAVA PARTIDO RIVAL, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE JUSTIFICAM O RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DUVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.
... PP0261,JÚRI ... DESAFORAMENTO ... PERTURBAÇÃO DA ORDEM ... PP0197,ACÓRDÃO ,CRIMINAL ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010362911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... contrato de trabalho nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Portanto, não pode o Município de ...
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Decisão com número 5306010-57.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 31-01-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5617284-71.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 04-05-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5230497-15.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-07-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Decisão com número 5051360-44.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 20-01-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Decisão com número 5453762-33.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5241277-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 05-08-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5042841-46.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5608847-12.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...