Perturbação da ordem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000477-28.2020.8.19.0063 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0000477-28.2020.8.19.0063 Apelante: PAULO SERGIO DOS SANTOS SÁ FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000044-35.2020.8.19.0027 (Criminal), 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000044-35.2020.8.19.0027 Apelante: WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139952-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0139952-25.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE JESUS MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transação penal ajustada entre as partes e homologada pelo juízo. Cumprimento integral da condição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0106528-75.2019.8.19.0038 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 0106528-75.2019.8.19.0038 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JONATHAN ABILIO CORRIÇA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 329, do Código Penal e Art. 28 da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta...
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Decisão com número 5427468-51.2023.8.09.0001 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-07-2023
... ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. WRIT NÃO CONHECIDO ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo ... Tribunal Federal ... perturbação da ... ordem foi violada e a tranquilidade social abalada, sendo ainda, ...
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Suspeito de deixar mochila em área da maratona de Boston é indiciado
... , que deixou três mortos, a polícia local indiciou por perturbação da ordem pública e falsa ameaça de bomba um homem que deixou uma mochila ...
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Acordao Nº 158023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) Não configura constrangimento ilegal a custódia cautelar justificada pela gravidade concreta do delito e para a garantia da ordem pública ante a periculosidade revelada por certidão criminal com potencial risco de reiteração de condutas delitivas. 2) A prisão cautelar se mostra necessária,...
... pelo conhecimento do writ e, quanto ao mrito, pugnou pela denegao da ordem.VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO ... -
Acordao Nº 158023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) Não configura constrangimento ilegal a custódia cautelar justificada pela gravidade concreta do delito e para a garantia da ordem pública ante a periculosidade revelada por certidão criminal com potencial risco de reiteração de condutas delitivas. 2) A prisão cautelar se mostra necessária,...
... pelo conhecimento do writ e, quanto ao mrito, pugnou pela denegao da ordem.VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO ... -
Acordao Nº 158023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) Não configura constrangimento ilegal a custódia cautelar justificada pela gravidade concreta do delito e para a garantia da ordem pública ante a periculosidade revelada por certidão criminal com potencial risco de reiteração de condutas delitivas. 2) A prisão cautelar se mostra necessária,...
... pelo conhecimento do writ e, quanto ao mrito, pugnou pela denegao da ordem.VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO ... -
Acordao Nº 158023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) Não configura constrangimento ilegal a custódia cautelar justificada pela gravidade concreta do delito e para a garantia da ordem pública ante a periculosidade revelada por certidão criminal com potencial risco de reiteração de condutas delitivas. 2) A prisão cautelar se mostra necessária,...
... pelo conhecimento do writ e, quanto ao mrito, pugnou pela denegao da ordem.VOTOSADMISSIBILIDADEO Excelentssimo Senhor Desembargador CARMO ANTNIO ... - Acórdão nº HC 159976 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 60977 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... grau e entendeu inexistir qualquer suspeita a respeito da perturbação mental do paciente. Assim, a inversão do decidido demandaria o exame ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2007/0190440-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1.Hipótese na qual se requer a extinção da medida de ... da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, sendo adstrita ao tempo de cumprimento da pena privativa ...
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Contratos administrativos
... a 90 dias e não seja verificada situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública ... Está correto o que se ...
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Acórdão Nº 5008695-43.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
... especficas de perturbao do sossego alheio, visando preservao da ordem pblica, e adota outras providncias". A arguio de inconstitucionalidade est ...