pesca da lagosta
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Acórdão nº AgRg no REsp 1430848 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PESCA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N.º 9.605⁄98. CRIMINOSO ... o delito em análise se tratar da pesca irregular de 5 kg de lagosta, o Eg. Tribunal de origem consignou que o agravante responde por outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda, lagosta cabo verde, que, ... do tipo caçoeira ou quaisquer outros petrechos e equipamentos de pesca apreendidos pelos órgãos de fiscalização não serão objeto do ...
- DECRETO Nº 6241, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. Regulamenta os Artigos 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007, que Trata da Indenização Aos Proprietarios de Redes de Espera do Tipo Caçoeira e Compressores de Ar Utilizados para a Pesca da Lagosta, e da Assistencia Financeira Mensal Aos Pescadores Impedidos de Exercerem a Pesca de Lagostas, e D...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018408620194058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801840-86.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU....
... 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº. 9.605/98 (pesca utilizando petrechos cujo uso é proibido pela legislação específica), ... da embarcação petrechos de pesca, além de um quilo e meio de lagosta de espécie vermelha, conforme consta no Termo de Apreensão n° 594287 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063216120204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0806321-61.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ELIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO
... 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 9.605/98 (pesca e comercialização de lagosta em período de defeso), fixando a pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034941720144058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803494-17.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Emanuel Carvalho Lima ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson...
... 8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz ... ória adotada pelo IBAMA, qual seja, a apreensão da mercadoria (lagosta), salientando, ainda, que houve a comprovação de que os pescados foram ... -
Decisão da Presidência nº 1026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
... proíbam em toda a federação a utilização da caçoeira para a pesca da lagosta e a utilização de outras técnicas predatórias [ ] bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029208820194058400), 21-05-2020
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS PESCADAS NO PERÍODO DO DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença...
... o transporte e a comercialização de 2 kg (dois quilos) de lagosta inteira, "langosta-del-caribe (Panulirus Argus)", na feira livre do bairro Alecrim, em Natal/RN, no período de defeso, no qual a pesca é proibida. Nesse contexto, o IBAMA lavrou o Auto de Infração n° ... -
Acórdão Nº 1389781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... SEGURO-DESEMPREGO ... PROFISSIONAL ARTESANAL. DEFESO DA LAGOSTA COM ... DURAÇÃO DE SEIS MESES. BENEFÍCIO LIMITADO A CINCO ... MESES ... pesca dentro do período dos 6 (seis) meses, no entanto recebem o benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005601520164058101), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800560-15.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE...
... de proprietário da embarcação "Esperança Beth", foi autuado pela pesca de lagosta sem licença ambiental ... Ante a ausência do responsável ... -
Decisão da Presidência nº 1026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... proíbam em toda a federação a utilização da caçoeira para a pesca da lagosta e a utilização de outras técnicas predatórias [ ] bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 1026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... proíbam em toda a federação a utilização da caçoeira para a pesca da lagosta e a utilização de outras técnicas predatórias [ ] bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000627-20.2016.5.07.0035), 2017-05-22
... serviços de maneira contínua apenas no período de defeso da pesca da lagosta, desconhecendo, contudo, qualquer prestação de serviços do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001206-85.2018.5.06.0144), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS, EM RELAÇÃO A PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. 1. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali
... Do mês de junho a dezembro, período da pesca" da lagosta e devido à grande demanda e pedidos de lagosta, além de crust\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento) ... § 2º Enquanto não fôr criado o ... 003) lagosta e lagostim ... 004) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000627-20.2016.5.07.0035), 2016-12-16
... serviços de maneira contínua apenas no período de defeso da pesca da lagosta (seis meses), não aceitando anotar sua CTPS para não ...
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Reflexões sobre o consumo sustentável da fauna marinha à luz das autuações do IBAMA no caso da pesca das Lagostas no Ceará
O presente trabalho se propõe a investigar a utilização dos animais não humanos no mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A problemática da pesquisa é identificar se o comércio de produtos desenvolvidos com base em experimentos feitos pela indústria e a comercialização de produtos manufaturados utilizando animais não humanos como matéria prima,...
... de debater as autuações do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em relação à pesca da lagosta no Estado do Ceará (tradicional elemento da gastronomia e da economia local) serve ao propósito de debater empiricamente um discurso de ... -
Caso de defeso de lagosta foi laboratório para criação de centro de inteligência do CJF
Defeso de lagosta foi laboratório para criação de centro de inteligência do CJF
A judicialização provocada por uma lei que proibia a pesca da lagosta em parte do litoral do Rio Grande do Norte foi o laboratório para a criação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000960-26.2016.5.07.0017), 2017-03-23
... ível a necessidade constante de outro médico "fixo" no período da pesca" da lagosta. O chamamento de trabalhadores \"eventuais\" - como denominou a 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012811020154058400), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0001281-10.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIELSON ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 68, AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME...
... lagosta e fornecedor da empresa Produmar Exportadora de Produtos do Mar Ltda., ... primeiro por transporte de carga proibida, no caso de lagostas cuja pesca estaria proibida diante de se encontrar no período do defeso, o segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... , desviou, em proveito dos dois últimos empresários do ramo da pesca, 2.933 kg (dois mil, novecentos e trinta e três quilos) de agulhões ... ões e que o que relatou ao IBAMA foi sobre pesca irregular de lagosta, pois a sua atividade é de pesca de lagosta. Contou não frequentar a ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 221, DE 8 DE JUNHO DE 2021
... Estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0120930-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a denúncia deveria ser aditada, pois a "recorrente prática de pesca ilegal da lagosta, crime de competência da Justiça Federal, ...
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Acórdão nº 2011/0008173-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil,...
... ão Normativa fixar prazo para pedido administrativo de licença para pesca de lagosta ... Temos que a Instrução Normativa nº 01, de 30 de ...