Pesca de alto mar
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, excetuando-se as áreas demarcadas como unidades de ...
- Decreto nº 6.772 de 18/02/2009. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061946020194058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806194-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO IZAIAS DE SOUZA ADVOGADO: Yama Dantas Gadelha De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria...
... nas empresas JOSEAS LUCAS, de 01/03/1978 até 15/08/1978; PESCA EM ALTO MAR S/A, de 26/10/1978 até 10/01/1979; FRANCISCO EDILSON AÉRCIO, ... -
Acórdão Nº 0003426-13.2010.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... quando no conseguem voltar para o continente aps a realizao da pesca em alto mar, seja por causa das condies climticas ou mar baixa. Narrou que ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estadual em discussão, ao estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e incluir a faixa marítima da ... , a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais ...
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Acórdão Nº 0300630-05.2014.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... M54.5), a qual fora agravada por seu trabalho habitual como patro de pesca - isto , nexo etiolgico mediante concausa (art. 20, inc. I, da Lei n ... COSTUMEIRAMENTE EXERCIDA COMO PATRO DE PESCA EM EMBARCAO DE ALTO-MAR.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDNCIA, REATIVANDO O BENEFCIO AT A CONCLUSO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que seja ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... , desviou, em proveito dos dois últimos empresários do ramo da pesca, 2.933 kg (dois mil, novecentos e trinta e três quilos) de agulhões ... (Makaira nigricans) capturados em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas por ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... SEÇÃO DE CONVÉS ... a) Patrão de Pesca de Alto-Mar; ... b) Patrão de Pesca Costeira; ... c) Patrão de Pesca ...
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Acórdão Nº 00007091920048200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2023
... Advogado(s) : ... Polo passivo ... PESCA ALTO MAR SA e outros ... Advogado(s) : ... STEPHAN BEZERRA LIMA ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... O fato de ter sido adotada em 1958 a Convenção sobre pesca e conservação dos recur-sos vivos do alto mar demonstra que o direito do mar, há bastante tempo, não se restringe a temas sobre a navegação, ... -
Acórdão Nº 1321219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... exercício da pesca profissional ... Demais disso, o promovente apresentou documentos ... que ... para pesca em alto mar e é emitido por órgão público ... federal, possuindo, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074675420174058300), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel Residencial, nos autos de Ação de Execução Fiscal. II - A Lei nº 8.009/1990 prevê a Impenhorabilidade do Bem de Família
... Pesca Alto Mar S/A ... A Sentença considerou, em resumo: ... "( ... ) A prova de ... -
Direito do mar e a energia maremotriz
... Uma sobre o mar territorial, a seguinte sobre o alto-mar, a outra sobre pesca em alto-mar e a última sobre plataforma ...
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A exaustão e o medo no trabalho de enfrentamento da covid-19
O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos trabalhadores da saúde durante os momentos mais graves da pandemia pelo vírus SarsCov2 e sua repercussão na saúde mental desses profissionais que não puderam realizar o distanciamento social e estavam na linha de frente do combate à doença e conviveram com a perda de grande número de pacientes.
... a ausência de doença ou enfermidade” e que a fruição do “mais alto padrão de saúde alcançável é um dos direitos fundamentais de todo ser ... , tais como, os trabalhadores da construção civil, em profundidade, pesca em alto-mar e na preparação de produtos tóxicos, estes últimos ... -
Acórdão Nº 0021046-44.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA LAGO PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. ACIDENTE DO TRABALHO FATAL. PESCADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em se tratando de pescador que exercia sua atividade laboral em alto mar, estando sujeito a riscos imprevisíveis relacionados à própria atividade, como mudanças das condições do mar ou climáticas, a responsabilidade da empregadora é objetiva, nos...
... ção PROCESSO nº 0021046-44.2017.5.04.0121 (ROT) RECORRENTE: LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA ... RECORRIDO: DALESSANDRO CRUZ DA SILVEIRA, ... Em se tratando de pescador que exercia sua atividade laboral em alto mar, estando sujeito a riscos imprevisíveis relacionados à própria ... -
Decisão da Presidência nº 951048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... 102, III, da Lei Maior, a Pesca Alto Mar S/A ... Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIII, ...
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Decisao Nº 0112639-11.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-06-2023
... - Vara Pesqueiro Embarcada Carbono 3,60 m LBS + Molinete Lux;Vara Pesca Telescopica Alto Mar Aluminio 4,50 Metros Luxo; Molinete Fb7000 10 ...
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DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
... 2. A bordo das embarcações que praticam a pesca em alto" mar e tenham uma tripulação de mais de vinte pessoas, um refeitório separado poderá ser previsto para o patrão e os oficiais ... 3. As dimens\xC3" ...