pesca industrial no pará
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
...évio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade ...II - pescador e pescadora profissional industrial - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor ................................. II – as cédulas de crédito industrial...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Definições. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:. I - recursos pesqueiros: os animais ...b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores ...
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Em vigor
Código de Águas
... das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos ...ão se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para ...CAPÍTULO III Caça e pesca". ARTIGO 42. Em Leis especiais são reguladas a ca\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial. § 2.O impôsto é devido sejam quais forem as ...§ 3.Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ...XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e ... bruta auferida por pessoa jurídica industrial" ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Com\xC3"... empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... à dotação orçamentária específica para essa finalidade, a ser fixada por meio de decreto ...ítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de financiamento obtido na Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, desde que a interessada ... à construção ou produção de embarcações destinadas à pesca, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado; e. k) para a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual ..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ...ômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca. ARTIGO 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ...
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Na rota do perigo
... migratório expõe tartarugas-de-couro à pesca industrial no oceano atlântico. Caçada. ... de satélite ligados aos animais para rastrear seus movimentos em todo o oceano. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. ...ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;. VII - a Secretaria ..., a heveicultura, a aquicultura e a pesca;. III - política nacional pesqueira e aquícola, ... de compensação tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., integrar e articular políticas públicas para a juventude;. IV – criar, implementar, ...XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura;. XXII – Ministério do ... de compensação tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de ...
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Decreto nº 9.260 de 29/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.
... Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, a Secretaria de ... Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI." (NR). Art. 12. O Anexo I ao Decreto nº ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...3 - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;. 4 - nos estabelecimentos que ... capturado e mantido convenientemente em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é também considerado "pescado ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. § 1º Para os ... tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. § 1º O CNBS ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade ...Vetado. ARTIGO 29-A. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e ...III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a União a Participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - Fgcn para a Formação de Seu Patrimonio; Altera as Leis 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, 5.662, de 21 de Junho de 1971, 9.019, de 30 de Março de 1995, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 6.704, de 26 de Outubro 1979, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; e da Outras Providencias.
... embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da ...