Pesca tradicional
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; ... XXIII - gerir o patrimônio o e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; ... XXIV - exercer o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização ... que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Cinco anos ... 4.1. 9.3 ... Produto tradicional ... Cinco anos ... Medicamentos homeopáticos X X ... ítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca ... 5.14.1. 3 ... Mar aberto de longo curso, em trânsito ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Ministério da Justiça; ... VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - ... e divulgação sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde ... Responsável: Ministério da Saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... MANGUEMAR, articulação que envolve Colônias e Associação de Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, ... humanos à segurança alimentar e saúde da Comunidade Tradicional da Pesca Artesanal durante a pandemia do novo coronavírus, a obrigação ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao ... tradicional de obtenção do produto e as características consagradas pelos ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... , da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; ... III – valorizar econômica, social e culturalmente os ... de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com vistas à ...
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La pesca artesanal marino-costera y los derechos culturales de las comunidades étnicas en colombia
Diversas comunidades étnicas en Colombia practican la pesca artesanal en cuerpos de agua marino costeros. La relación de estas comunidades con el mar y con la actividad de la pesca configura dinámicas que jurídicamente son abarcadas por la noción de territorio. La zona marino-costera, sin embargo, es un bien público de dominio del Estado sobre el cual no recaen derechos privados. Imposibilitadas...
... derechos culturales de las comunidades pesqueras étnicas, ni sus artes y ni sus herramientas, ni tampoco su conocimiento o tecnología tradicional para pescar son protegidas por las leyes que regulan la pesca o el espacio marino. Según el ordenamiento jurídico colombiano, la pesca artesanal o ... -
Conflitos e resistência: comunidades tradicionais pesqueiras da Bahia
Uma das temáticas que têm ganhado relevante destaque nas últimas décadas, no cenário nacional, referese aos constantes conflitos envolvendo comunidades tradicionais. No Brasil, existem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas que compõem as comunidades tradicionais, sejam estas: indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, etc. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o...
... tradicionais litorâneas /ribeirinhas do estado, a prática da pesca artesanal é caracterizada por extremos laços de identidade, ... simbólicos e materiais que asseguram o seu modo de vida tradicional e, por vez caracterizam suas territorialidades. Especificidades, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039844-19.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... e autorização provisória de embarcação pesqueira para a pesca da tainha, no método arrasto de praia, sendo utilizada apenas para ... para a praia manualmente, por dezenas de membros da comunidade tradicional pesqueira do Pântano do Sul, em Florianópolis/SC. Argumenta que, dadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5050692-65.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... Barra do Sambaqui, Florianópolis, com edificação de um rancho de pesca desde 1978. Sustenta que o imóvel está fora da reserva. O laudo da ... e lícitas de pesca artesanal exercida pela população tradicional de Barra do Sambaqui. ... Durante o período avaliado o ...
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Movimientos sociales frente a las grandes mineras en Brasil
A partir de una investigación de datos primarios, este trabajo se propuso a levantar y analizar algunas estrategias y contra estrategias de movimientos sociales que hacen frente a la actividad de extracción de minerales en Brasil, con el objetivo de verificar cómo se forman y se desarrollan los resultados conflictos derivados de los impactos socioambientales y violaciones de derechos humanos...
... contribuyeron fundamentalmente a la formación del campesinado tradicional amazónico caboclo, producto del mestizaje entre indígenas, negros, ... , en más de 430 mil hectáreas, una importante área de caza y pesca tradicional de las cabeceras de un río aluente, de casi 13.000 ... -
Decisão da Presidência nº 1242043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... buscando regularizar a ocupação de área de marinha por ranchos de pesca localizados na Praia do Pontal, em Palhoça/SC, visando à manutenção da pesca tradicional no local, ocorrendo trânsito em julgado e posterior arquivamento da ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... na produção primária, principalmente plantação de cebola e pesca artesanal, o que fez com que essas práticas se tornassem tradição ... de forma sustentável os ecossistemas, praticam uma medicina tradicional própria, possuem habilidade para utilizar elementos da biodiversidade na ... -
Decisão Monocrática nº 5013127-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2017
... concluídas há muito tempo, tendo sido entregues já os ranchos de pesca há longa data; não foi autorizada pela SPU/SC qualquer construção na ... inicial que as obras tem dificultado o exercício da atividade tradicional dos pescadores artesanais; portanto, nesse particular, requer seja ...
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Decisão Monocrática nº 5013127-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2017
... concluídas há muito tempo, tendo sido entregues já os ranchos de pesca há longa data; não foi autorizada pela SPU/SC qualquer construção na ... inicial que as obras tem dificultado o exercício da atividade tradicional dos pescadores artesanais; portanto, nesse particular, requer seja ...
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Decisão Monocrática nº 5013127-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2017
... concluídas há muito tempo, tendo sido entregues já os ranchos de pesca há longa data; não foi autorizada pela SPU/SC qualquer construção na ... inicial que as obras tem dificultado o exercício da atividade tradicional dos pescadores artesanais; portanto, nesse particular, requer seja ...
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Decisão Monocrática nº 5016704-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... inicial que as obras tem dificultado o exercício da atividade tradicional dos pescadores artesanais; portanto, nesse particular, requer seja ... possibilitar o retorno dos pescadores às suas atividades normais de pesca na Praia de Furnas", o qual será analisado pelo IBAMA. Igualmente se ...
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Decisão Monocrática nº 5016704-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... inicial que as obras tem dificultado o exercício da atividade tradicional dos pescadores artesanais; portanto, nesse particular, requer seja ... possibilitar o retorno dos pescadores às suas atividades normais de pesca na Praia de Furnas", o qual será analisado pelo IBAMA. Igualmente se ...
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Decisão Monocrática nº 5016704-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... inicial que as obras tem dificultado o exercício da atividade tradicional dos pescadores artesanais; portanto, nesse particular, requer seja ... possibilitar o retorno dos pescadores às suas atividades normais de pesca na Praia de Furnas", o qual será analisado pelo IBAMA. Igualmente se ...
- Pesca ilegal de peixe 'cocaína do mar' ameaça espécie rara e causa conflitos no México
- IGOR FIDALGO
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA EM LOCAL PROIBIDO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro
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Acórdãos nº 0021763-24.2009.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA Ação de reparação de danos morais e materiais Apreensão de 108 Kg de "camarão rosa", por parte da Polícia Militar, diante da simples suspeita de que se tratava de produto de pesca praticada em período defeso, momento em que o proprietário de tradicional restaurante santista também foi preso e conduzido à presença da autoridade policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante,...
... da simples suspeita de que se tratava de produto de pesca praticada em período defeso, momento em que o rio de tradicional restaurante santista também foi preso e conduzido à ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... respecto de los extranjeros la propiedad minera, la de buques de pesca y cabotaje, las industrias en el mar territorial y en la zona marítima y ... , en especial, en los puntos referentes a su política tradicional o a su legislación nacional ... DECLARACIÓN DE LA DELEGACIÓN DE ...