pessoa fisica e pessoa juridica
- DECRETO LEI Nº 1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Tributação de Resultados Obtidos Na Venda de Participações Societarias Pelas Pessoas Fisicas; Altera o Decreto-lei 1.381, de 23 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel a Pessoa Fisica Equiparada a Pessoa Juridica em Decorrencia de Operações Com Imoveis, e da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Acórdão nº 2000/0065140-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - SÓCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Impossível a ...
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Acórdão nº 2015/0189226-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DESPROVIDO DE ... Jurídica ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de ...
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Acórdão nº 2014/0231608-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 3° A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, apurado na ... § 4°°A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... d) a pessoa fsica ou jurdica contratada pelo proprietrio do ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Poderão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos ... Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de ...
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatório cedido à pessoa ... ário originário do crédito, pessoa física", é de 27,5%. ... 3. Os embargos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO ... Nacional de Pessoa Jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ...
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pessoa física que pratica crime ambiental ... pessoa jurídica", sendo possível o oferecimento da\xC2" ...
- EDITALCONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 2019
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Acórdão nº 2010/0222369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a aplicação de alíquota (pessoa física) ... eta (pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2009/0134487-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA SENTENÇA. PRODUZIDOS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO À AUTORIDADE. DATA DA TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT
... PRODUZIDOS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO À ... coatora no writ of mandamus é a pessoa física que ordena ou omite a prática do ato impugnado, ... - Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... LEGAIS OBSERVADOS ... 2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto ... de vista da ... fundamental, seja do sócio pessoa física, seja da empresa pessoa ... 3. É legal e ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... participação societária for de pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 7.798, de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1247952 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra ... no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto ... contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em ...