pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita

436848 resultados para pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica";. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SE\xC3"...gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
  • Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
    ...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... a abrangência de sua circunscrição judiciária.” (NR). “Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
  • Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18

    Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita

  • Acórdão nº 2016/0036719-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável, no âmbito de

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  PESSOA"  JURÍDICA. . BENEFÍCIO  DA  ASSISTÊNCIA\xC2"  JUDICIÁRIA...gratuita. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-701-68.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VÍNCULO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0128273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reexaminar a questão referente à hipossuficiência econômico-financeira da requerente do recolhimento quanto ao custas ao final...

    ...JUDICIÁRIA...
  • Acórdão nº 2016/0088657-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso...

    ...  ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NÃO É CASO DE MERO INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSA DEMORA NO

    ...JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0154079-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteraçã

    ...ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0162887-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do STF, sobretudo na hipótese dos autos que não...

    ...pessoa...jurídicaiária  gratuita",  porém . somente  se  comprovar  que \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0121913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊ

    ...ESPECIAL.  DESERÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  CITAÇÃO  POR . ...ACERCA . DA . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA"  GRATUITA.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0091645-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA

    ...  N.  284/STF.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA . ...jurídica...
  • Acórdão nº 2014/0126885-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da...

    ...  ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA . ...ício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido . jurídica...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-41.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 128, I, desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-25.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 128, I, desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-25.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 128, I, desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA" JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUS\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0007332-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do...

    ....  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA. . ...pessoa natural. ...
  • Acórdão nº 2014/0205767-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefíci

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPESSOA JURÍDICA. . ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
  • Acórdão nº 2014/0226681-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência

    ...JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA  JURÍDICA  EM . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA O MENCIONADO CÓDIGO. SÚMULA 83

    ... POR  SINDICATO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA . DE . ...
  • Acórdão nº 2011/0211773-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUDITORES INDEPENDENTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. DANOS DESCONEXOS COM A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...

    ...JUDICIÁRIA GRATUITAPESSOA JURÍDICA . SEM . FINS . ...
  • Acórdão nº 2006/0023425-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) - As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 742.730/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007,

    ...E M E N T A . PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA ..."Quanto ao benefício da justiça gratuita, admite-se a concessão de assistência ...

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