pessoa jurídica de direito público externo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica";. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SE\xC3"... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...SEÇÃO III Do trabalho externo. ARTIGO 36. O trabalho externo será admissível ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa direito privado. § 2º A União somente participará de ... é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;. V - os ... de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de acesso do ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, as fundações públicas, ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ...ção pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;. V - ... pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a ...jurídica, constante de registro ou banco de dados de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ... canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta e, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ... comunitárias, de caráter interno e externo;. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. V ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de ... por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, corresponderá ...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior;. III – propor às ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e ... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n 2.452, de 29 de julho de 1988, ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. FORMAÇÃO DA QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo,
... : TATIANA SIQUEIRA LEMOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO : QUARTA TURMA DO TRIBUNAL ... A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA" HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTI\xC3"...Em tal contexto, como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o ... -
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...§ 3º- O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. Parágrafo ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ..., prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício;. VI - sumário dos ...
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Acórdão nº 2009/0184748-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 8.245/91. 1. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição...
...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. ... -
Acórdão nº Ag 1199659 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 8.245/91. 1. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição...
...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...SEÇÃO II Acesso ao Mercado Externo. #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83140-02.2003.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA. É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na
... atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na hipótese, sendo a Reclamada pessoa jurídica de Direito Público Externo, Estado ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ..., fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ... novas operações de crédito interno ou externo, exceto quando vinculada à amortização de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ...ínimo da produção destinada ao mercado externo;. V - o percentual máximo de mercadorias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações diretas, ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ... se tratar de operação de crédito externo;. V - atendimento do disposto no inciso III do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das ...