pessoa juridica de direito publico interno
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ...) os produtos forem revendidos no mercado interno;. c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta e, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ... nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ...áveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. I ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ... provenientes exclusivamente do setor público;. III - sociedade de economia mista - empresa ...Seção II. Gestão de riscos e controle interno. Art. 15. A empresa estatal adotará regras de ...çam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;. V - sanções ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ... canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. ARTIGO 7. O ...ção em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ..., de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... também punidos com a perda de cargo público;. d) o que estiver com seu registro comercial ..., na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra ...ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...direito público interno serão regidos por legislação ... de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...§ 6º O regimento interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado ...A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ..., fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica";. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SE\xC3"... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...SEÇÃO II Do trabalho interno. ARTIGO 31. O condenado à pena privativa de ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ..., devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ...pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ... relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ...IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ...ério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade ...interno, e no qual serão fixadas as atribuições do ...II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público;. VII - os seguros recebidos de entidades de ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração ...IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ...c) pessoas jurídicas de direito público interno; . d) pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ...V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ...