pessoa juridica do direito privado
- DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho ... de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
..., devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ...pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:. I - exercer as atividades de ...§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ... Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, ...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...ário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às ... a inserção, nos setores públicos e privado", de pessoas portadoras de deficiência;. d) a ado\xC3"..., de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...ônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... constante de bom comportamento público e privado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser ... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...II - Divisão Jurídica. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ...ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere. ARTIGO 106. #Vetado. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ...çados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...á ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...privado que elaborou o laudo. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...ISENTO . 3.5. Zoológico privado: . 3.5. 1. Categorias A . 300,00 . 3.5. 2. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha ...