Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ... importação incide sobre mercadoria estrangeira. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, ... que a transferência seja previamente autorizada pela autoridade aduaneira. #Incluído pelo ... por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente. #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o ...funcionar nos têrmos do art. 11;. IV - das sociedades ou ... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ...c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ...ão de aval em moeda nacional ou estrangeira;. b) análise econômico-financeira e técnica do ... representantes legais, na quantidade autorizada. ARTIGO 73. Ninguém poderá fazer, imprimir ou ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Brasil e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... para que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, inciso LXXIV), o ...ção da estrutura existente por interposta pessoa (detentor), ou pelo pagamento de contas de ... filial no Município de Extremoz/RN, autorizada a funcionar pela Portaria nº 668/2000 do ... de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve observar ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, ...autorizada por este Decreto e que não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das ... e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições ... o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ...ção financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde ... IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. § 9º ... registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a ...ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ... exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira". ARTIGO 27. A Cédula de Crédito Bancário poder\xC3"... financeira ou de entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ... com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter ... A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) ... ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. § 1o A debênture poderá conter cláusula de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste ...éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...§ 1º Autorizada a alienação de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...és do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular ...§ 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na ... ou arrendamento, por pessoa jurídica estrangeira, de área superior a 100 (cem) módulos de ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...autorizada, permanecendo recolhido durante o período ... anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou ... virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...Impedimentos. ARTIGO 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público:. a) ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente;. VII - ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional ...ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias ...f) à cassação de autorização para funcionar no país, ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
..., que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as ...VI- cassação de autorização para funcionar no País, quando for o caso. ARTIGO 280. A ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu ... sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 19. A CIR ... a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a ...II – supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das ... e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;. b) com prazo superior a 1 ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – promover a segurança jurídica;. IV – alcançar marco regulatório trabalhista ..., hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ... por meio de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ...estrangeira, a ser deduzido e o alvará autorizará o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ...II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;. III - recursos, bens ou ...édio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de ... em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido:. I - em dólar ...
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Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
...EQUIPARAÇÃO À EMPRESA ESTRANGEIRA PARA EFEITO DE SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ... afastar a equiparação da impetrante à pessoa jurídica estrangeira, determinando aos ... país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, com lastro no art. 190 da ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... no País, qualquer que seja a sua forma jurídica e entre cujos objetivos estejam os de realizar a ...§ 2º - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro ...I - pessoa física estrangeira residente no Brasil;. II - pessoa jurídica ngeira autorizada a funcionar no País; ou. III - pessoa jurídica ...