pessoa natural como sujeito de direito
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos ...ção Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o ... indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. #Incluído pela Lei Complementar nº ... inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;. IV- a fixação de alíquota do tributo ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ...ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ...CAPÍTULO III Do sujeito passivo. ARTIGO 5. São contribuintes:. I - o ...óleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ...ção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado. § ... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem. § 4.A aquisição a ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
..., devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ...ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ...pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ...natural;. #Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. ...sujeito ao regime de apuração não cumulativa da ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma ...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ... urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as ... de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...I – nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;. ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...natural;. #Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004. ...§ 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ...pessoa jurídica não compensar base de cálculo ...II - como matérias-primas, produtos intermediários e ...natural;. II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de ..., será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de existência de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e. j) mercadorias produzidas ..., imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido por manipulação genética, ... de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como ... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...óxicos, seus componentes e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... do mapa de inundação não definido como ZAS;. XI – mapa de inundação: produto do ...: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ...ério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã; . II - incluir a ... a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"...ável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de ...I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a ...
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Em vigor
Código de Águas
...águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto. ARTIGO 10. O álveo ... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. ...b) à constituição e sede da pessoa coletiva que for o requerente;. c) à exata ...ípios, conforme o domínio a que estiver sujeito o curso dágua, todas as obras de captação, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ... de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de ...§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ...ARTIGO 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ..., entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - ... e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria ... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da ...I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, ...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ..., que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. #Redação dada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente ...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ..., destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou ... logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ...ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...natural;. #Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004. ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;. V - ... definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"...natural, à energia elétrica, às comunicações e ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ...c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... notas promissórias cujo principal fique sujeito à correção monetária, desde que observadas as ...
- Em vigor Código Civil