pessoa separada pode casar
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
...POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. ... nubentes possuíam algum impedimento para casar. 4. Conforme artigo 1.571, parágrafo 1º, do ... Civil, a pessoa separada judicialmente não pode se. casar, uma vez que o vínculo conjugal só se ... -
Direito de família
... O Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que ...íficos desse direito: a) dignidade da pessoa humana: previsto no art. 1º, III, CF, admite ... , caso o filho do curador de alguém deseje casar com a pessoa curatelada, e alguém legitimado ... quando casarem ou estabelecerem economia separada. . O problema é que há casos em que um ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ...Quero lembrar que a mulher “separada” ou “mãe e solteira” foram vítimas de ..., aquele dos noivos que se recusavam a casar respondia por perdas e danos. (..)” . Pedimos ...
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Acordao N° 1707571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito de família. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Preexistência de casamento. Impedimento legal. Separação de fato. Não comprovação. Ônus da interessada. Tema 529 do supremo tribunal federal - stf. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao julgador,...
...Relacionamento com pessoa casada não configura união estável, nos. ...impedidos de casar, constituem concubinato”. A lei não ... pessoas casadas, mas fez uma opção: só pode ser considerado união. estável quando a pessoa casada está separada judicialmente ou de fato. 3. Sem prova conclusiva ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 4 Já se decidiu: “Convivente, pessoa de idade avançada, com dificuldades de ... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (artigo 1.727) 8 . . ... veio sendo regulamentado ante-riormente, pode considerar-se o concubinato, indene de dúvidas, ... Vi no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas ...
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Bens digitais
...-se natural que diversas projeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ... nova realidade que aqui se tenta delimitar, pode ser encontrado um conceito que se adequaria, ...No mesmo ano, após se casar, ele solicita à clínica seu esperma, para ter ... de uma lesão ao corpo, pois uma coisa separada não poderia receber o mesmo tratamento do corpo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ...ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois ... esposa para depor contrariaria o direito de casar. O impedimento não é à ação, mas à ...
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Direito civil
...14, caput, do CDC. Tal responsabilidade só pode ser elidida se o banco provar que, "tendo ... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. . Conforme explica Ana ... uma coisa se substitua outra coisa ou uma pessoa a outra pessoa. Há um objeto ou um sujeito ... VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. . Neste cenário, surge ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... cônjuges tivesse filhos menores com outra pessoa (exemplo: filho menor de um outro relacionamento ... que já defendíamos desde 2007, que não pode a escritura de divórcio ser lavrada se existir ... capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, ou seja, se ... forma, acreditamos que, sendo a pessoa separada, o seu estado civil é o de separada. Para ...
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Das penas
... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ...5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... do sistema é estabelecer - de forma separada e transparente - o critério (duplo) a ser ...A maioridade civil, consequente ao ato de casar-se, não se comunica à ordem legal penal, de ...
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Direito de família
... disposto no artigo 1.707 do Código Civil: "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado ..., visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do ...-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto ...ão estável de pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente. A afirmativa "D" está ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1. ...O Direito de Família brasileiro não pode mais ser analisado sob a ótica do perfil ... acrescer ao seu o sobrenome do outro ao se casar. Em outros vários dispositivos, é possível ...separada de alguns pontos, iniciando-se com o princípio ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... a família, a partir da centralidade da pessoa humana no sistema jurídico consagrou-a como ... realização dessa entidade familiar formal pode ser precedida de relevante instrumento que é o ... legais; no entanto, se o menor se casar com suprimento judicial não há possibilidade de ... potestativo), que a mulher depois de separada esteja impedida de namorar sob pena de perder a ...
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As nações unidas
...Como dito alhures, a dignidade da pessoa humana é o epicentro dos direitos humanos . Em ...ídica que se expressa no fato de que não se pode invocar direitos soberanos para justificar o ...úbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma ... também que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, salvo ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... a deficiência resulta da interação da pessoa com as barreiras encontradas na sociedade a ...Pode-se recorrer a meios . DEFICIÊNCIA . . A ... o direito ao voto, o direito de se casar ou estabelecer uma parceria civil, e constituir ... familiar, sendo que não pode ela ser separada de seus pais contra a vontade, exceto quando em ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... A consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República no art. 1º, ..., raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua ... maioria dos casos, a mãe está recém-separada e denuncia o pai para restringir as visitas”, ...Argumentam que a “licença para casar"”, se já foi fundamental tanto para manter rela\xC3"...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
...) 6 foram dirigidos à promoção da pessoa ( cariz huma- . . nitário ) sem que houvesse ...Sumariamente, em evolução temporal, pode-se dizer: i) tribos , delineadas pelo comércio ..., posto um os integrantes estar impedido de casar, já que ainda no enleio de relação jurídica ..., habilita a pessoa casada, porém separada" de fato (CC, art. 1.723, § 1 o ), manter outro n\xC3"...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada; f) Realizar ...ência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e ... assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade . destes, exceto ... da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa. . Art. 4 o A ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Leia ...Destarte, o processo pode prosseguir, salvo a ocorrência de outra causa de ... caso, por exemplo, de a vítima do estupro casar com o agente ativo, sendo a ação privada, ... doutrina dominante defende a aplicação separada do dispositivo só para os crimes que foram ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Legislação
.... Artigo 3 . 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ...ência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e ... assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...ção de bens? Por quais fundamentos se pode afastar a incidência do verbete nº 377 da ... independência que é de se tratar como pessoa jurídica e precisa ser visto como proclamado ...) casamento de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. . . casamento 22 , ... quando casarem ou estabelecerem economia separada” (Grifos nossos). A disciplina correspondente ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...ável e usucapião: o convivente supérstite pode usucapir? 6.14 Sucessão dos conviventes: ...; 6.14.1 A desconsideração inversa da pessoa jurídica; 6.14.2 A ação declaratória de ...-se o caso de a pessoa casada estar separada de fato do cônjuge há menos de dois anos, ou ... repousa sobre pessoas impedidas de casar. – Se os elementos probatórios atestam a ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. . ...) e imprescritível (já que o titular pode sempre invocá-lo) – abrange não somente o ...casar ou adotar um filho. . Em algumas situações, ...) e não em classe especializada, separada dos demais alunos. Ou seja, a educação ...