Pessoal CE de categoria D
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE ... discriminatórias, a Corte Interamericana abordou a categoria da orientação quanto à identidade de gênero, a fim de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... no momento do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não – a mudança da ... DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA" DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESS\xC3"...
-
Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.OPERADORA PORTUÁRIA. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRACADASTRADA NO OGMO. QUESTÃO QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Conflitosde Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele nãovinculados ou entre juízes vinculados a...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...esquecimento mais uma categoria emocional, e não uma categoria. jurídica?. O Dr. Anderson Schreiber, que ...pois a intrusão na esfera pessoal" não deve ir além de uma satisfação. adequada do interesse pela informa\xC3"... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria" respectiva seja o único segmento social compreendido no \xC3"... PESSOAL - DESPESAS - LIMITE - ADEQUAÇÃO. Não se há de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A categoria profissional tem como regra geral a organização através de órgãos de ... da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. . § 1 o Equiparam-se ao empregador, para os efeitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
... justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Do exame dos autos, .../2015, a impetrante não estava mantendo em campo equipes de pessoal de forma condizente e continua, de maneira a atacar as diversas ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mercantil, um verdadeiro leilão da história pessoal de vultos históricos, conduzido, muitas vezes, por ... ativa da Autora, argumentando que: a) por representar categoria" econômica, a Autora visaria a lucro, afastando-se da qualifica\xC3"...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...DESERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL (Doc. 171), UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO ...categoria ou. classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos. termos ... -
Licitações
... concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal. . 1902) (2016) Banca: IF-TO – Órgão: IF-TO – Prova: Auditor (+ ... de que cuida a Lei nº 8.666/1993, dado que ambas situam-se na categoria" denominada turn key , exceto por ser, a contratação integrada, voltada \xC3"...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038430-81.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038430-81.2021.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SANDRA NAZARETH ESTEVES VIEIRA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SANDRA NAZARETH ESTEVES VIEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE...
-
Direito individual do trabalho
... empregador ao aceitar uma nova proposta e também se reveste de categoria civil, mas como obriga somente o colaborador e não seu novo empregador, ..., ou seja, deve existir no mesmo âmbito temporal, espacial, pessoal e material; . b) num segundo momento, é preciso estabelecer critérios ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... à dignidade da pessoa humana e à categoria dos direitos fundamentais. Por esta razão, Renan Lotufo afirma que os ...), os direitos distintivos da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... A categoria" E servirá para aqueles que estão em situa- ção cadastral não ativa. J\xC3"...às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal". Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm apli- ca\xC3"...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados:. a) o estivador, inclusive o trabalhador de estiva em ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., fala-se tanto hoje em dia, na Espanha, em conciliação da vida pessoal, familiar e laboral. . Em outras palavras, o trabalhador trabalha "para ... outra lei fabril, colocando sob a proteção legal uma nova categoria de trabalhadores: as mulheres maiores de 18 anos, as quais tiveram o tempo ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos meios necessários à realização da felicidade pessoal” (2) . . Conforme Plácido e Silva, “liberdade é a faculdade ou o ... em relação à fundação, do sindicato em relação à categoria profissional. Enquanto o direito potestativo se configura quando o sujeito ...
-
Ética profissional
... ao advogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se ... . (D) O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos. . ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a ... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...São os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do ...: depende do outro crime para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da punibilidade do crime principal não ...
-
Da advocacia
...pessoal os procuradores de órgãos públicos, por suposto "descumprimento de ...Consulta que atinge os membros da categoria em todas as Seções e Subseções da OAB, envolvendo questionamento sobre ...
-
Direito processual civil
... investigação de paternidade, por se tratar de ação de direito pessoal, deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Nesse ... segundo grau dos juizados especiais, dado que não se inserem na categoria de "tribunais". . @@@7ª ETAPA: Prévio esgotamento da instância ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...se valia, no tratamento do IVA na entrega de bens, da categoria. de bens corpóreos. No tratamento do IVA no contexto da. prestação de ...esforço pessoal, isto é, não estaria a executar serviço de. 37. Documento assinado ... -
A regra-matriz
...Critério temporal; 3. Critérios do consequente; 3.1. Critério pessoal – sujeitos ativo e passivo; 3.2. Critério prestacional; 4. Função ...ótese que delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido à categoria de fato jurídico. . A hipótese descreve um proceder humano (dar, ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
.... 5 A própria origem da definição do conceito de dado pessoal como está hoje assentado na maior parte das leis gerais de proteção de ...146 Surge, então, a categoria de dados pessoais sensíveis , que, segundo o art. 5º, II, da Lei, ...