Pessoal da falência
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. 167-I. Independentemente de outras medidas, o juiz poderá reconhecer:. ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II Da intervenção e seu ... oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal. ARTIGO 6. A intervenção produzirá, desde sua decretação, os ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ... como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 7º Se sobrevier a falência" da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas a\xC3"... a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das ... responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite. ARTIGO 13. A responsabilidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;. XIII - ...A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será suspenso o registro no Cadin quando o ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos ...g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e ... do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em ...ARTIGO 69. No caso de falência...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...ços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. #Redação dada pela ...ARTIGO 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como fixar a retribuição do ...#Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de transferência irregular do contrato;. III - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;. h) ...II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. § 1º A critério da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça ...ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...II - rescisão;. III - anulação;. IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, ...ARTIGO 64. O SFB constituirá quadro de pessoal", por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e t\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, ... o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. #Incluído pela Lei nº 13.874, ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CR
...FALÊNCIA". . IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CRÉDITO E DE TODOS\xC2"...pessoal de empregado de seu titular, e . ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e ... de qualquer interessado, determinará a sua intimação pessoal para que as preste no prazo de cinco dias; decorrido o prazo sem serem ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
...ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA". IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO . CRÉDITO E DE TODOS\xC2"...pessoal do cedente. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ...falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade social é constituído por ...
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Em vigor
Código Penal
...Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...CAPÍTULO IV. DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO. Art. 229. O depoimento da parte será sempre determinado ...V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – pelo orgão do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...