pessoal do ceará
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do ...A. - TELEPISA;. V - Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;. VI - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A. - ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições ...VIII - Instituto Federal do Ceará, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e ... dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ...
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Acórdão Nº 1366232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI 12.124/1993 DO ESTADO DO CEARÁ. EXAME DA SITUAÇÃO PESSOAL DO POLICIAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊN
...PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.232 CEARÁ. RELATOR. RECTE.(S). PROC.(A/S)(ES). RECDO.(A/S). ADV.(A/S). : MINISTRO ...LEI 12.124/1993. DO ESTADO DO CEARÁ. EXAME DA SITUAÇÃO PESSOAL DO. POLICIAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5120, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 2.961.376,10 (dois Milhões Novecentos e Sessenta e Hum Mil Trezentos e Setenta e Seis Cruzeiros e Dez Centavos), para Atender a Despesas Com Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;. l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. ... de Estado-Maior e de Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. f) na Aeronáutica, os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos ...7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª Região- Estados do Amazonas, Pará, Acre e ...
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Acórdão Nº 0629640-35.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-05-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. DITAMES DO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBEDECIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA PROCURADORIA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
...CARGO DE POLICIAL MILITAR. DITAMES DO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBEDECIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DO. CEARÁ ATRAVÉS DA PROCURADORIA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE ... - DECRETO Nº 73664, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Torna Sem Efeito Aproveitamento de Disponivel da Universidade Federal do Ceara No Quadro de Pessoal do Ipase, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática Nº 0132930-59.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO VERIFICADO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DO CEARÁ. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 183 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DETERMINAÇÃO
...AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE INADMITIU. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DO CEARÁ. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º. DO ART. 183 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... despesas com aposentadorias e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com ...276.468 . 7.322 . 209.910 . 50.853 . 8.383 . Ceará . 1.842.237 . 30.954 . 1.293.015 . 423.998 . 94.270 . 598.124 ...
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Acórdão Nº 0183592-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PARA CARGO DE TENENTE DA PM/CE. CANDIDATO APROVADO NA 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA A FASE SEGUINTE (INSPEÇÃO DE SAÚDE) APÓS A FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. O LARGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO
...FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. O LARGO ESPAÇO DE. TEMPO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO. CANDIDATO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO. PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Controverte-se sobre o procedimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0173164-10.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM EVENTO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (APROSPEC). APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº
...PROFISSIONAIS. DE. SEGURANÇA. PÚBLICA. DO. ESTADO. DO. CEARÁ. (APROSPEC). APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DO ACUSADO OU DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 13.407/03. OFENSA AOS. PRINCÍPIOS DO ... -
Acórdão Nº 0004473-30.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS MOLDES DO ART. 374, I, CPC. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA.
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR. AUSÊNCIA. DE CITAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE CONFIGURA. NULIDADE. DA. SENTENÇA. NÃO. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO. DE. DEFESA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0050190-22.2020.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 -Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei
...Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO. EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0638298-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CITAÇÃO PESSOAL DO ENTE FEDERATIVO. OCORRÊNCIA. PROCURADORIA QUE POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O ENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO. MONTANTE EXCESSIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE E
...Agravado: Município de Ararendá. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CITAÇÃO PESSOAL DO ENTE FEDERATIVO. OCORRÊNCIA. PROCURADORIA QUE. POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O ENTE. DESCUMPRIMENTO DE. DECISÃO QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0012197-29.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA.INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §2º
...PARTE AUTORA. ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DO CEARÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO. DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO. ASSISTIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. ... -
Acórdão Nº 0632572-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE PROCESSAMENTO DO. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARA\xC3"... -
Acórdão Nº 0632565-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE PROCESSAMENTO DO. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARA\xC3"... -
Acórdão Nº 0632558-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE PROCESSAMENTO DO. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARA\xC3"... -
Acórdão Nº 0632581-16.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE PROCESSAMENTO DO. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARA\xC3"... -
Acórdão Nº 0632551-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
...Custos legis: Município de Camocim e Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARA\xC3"... -
Acórdão Nº 0632580-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL" DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE PROCESSAMENTO DO. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARA\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0138847-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA-DPVAT.IMPROCEDÊNCIA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR SEM ÊXITO. PROMOVENTE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. MAGISTRADO NÃO FACULTOU AO NOBRE CAUSÍDICO DO PROMOVENTE A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO.1. Cuida-se de apelação cível interposta por JOSE ERINALDO DE MOURA MONTEIRO, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito
...Consórcios do Seguro DPVAT S/A. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA-DPVAT.IMPROCEDÊNCIA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR SEM. ÊXITO. PROMOVENTE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NOS AUTOS. MAGISTRADO NÃO FACULTOU AO NOBRE CAUSÍDICO DO. PROMOVENTE A ... -
Acórdão Nº 0011821-72.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDIA DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL (ART. 186, § 2º, CPC/15). INICIAL INDEFERIDA. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM.
...MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (Sorteio – fl. 55). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDIA DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE. PRERROGATIVA. INSTITUCIONAL. (ART. 186,. ...