Pessoal dos estabelecimentos penitenciários
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do ... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ... Penitenciários; ... VI- o Patronato; ... VII- o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... , a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de ... da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital; ... VII - corregedorias e ... vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... , e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - dos hospitais e casas de ... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI - nos três meses que antecedem o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... penitenciários ... ível inferir que a revista pessoal tenha por ... outros similares em estabelecimentos prisionais, sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de ... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no ... junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS" PENAIS FEDERAIS ... CAPÍTULO I ... DA ORGANIZAÇ\xC3" ... de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - segurança interna que ... IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; ... X - visita do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ... II - ter acesso ... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... IX - prover e desprover os cargos das ... V - participar dos Conselhos Penitenciários; ... VI - integrar os órgãos colegiados ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PESSOAL" COM DEFENSOR PÚBLICO ... OU PARA \xC2" ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAL ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ...
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Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ... -
Acórdão nº 2015/0015118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO...
... ÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL" ... COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA \xC2" ... a atuação nos estabelecimentos policiais, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Pessoal do Ministério da Justiça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do ... Nacional do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas dependências do Departamento de ...
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Acórdão nº0153628-46.2009.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... insumos e materiais bsicos de higiene pessoal aos internos dos estabelecimentos penitencirios ...
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Acórdão nº0153628-46.2009.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... insumos e materiais bsicos de higiene pessoal aos internos dos estabelecimentos penitencirios ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a diversidade na emissão pelos estabelecimentos de saúde e pelas parteiras ... Realizar ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em ... dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício de recursos e a consagração de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de ... entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo curta - arma de fogo de uso pessoal, de porte e de emprego manual; VII - arma de fogo ... ; e) dos órgãos dos sistemas penitenciários federal, estaduais ou distrital; f) das polícias ... § 7º Os estabelecimentos a que se refere o caput manterão à disposição ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... pelo Departamento de Assuntos Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e ... , ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais; ... II - manutenção dos serviços ... pessoal relativas a servidores públicos já remunerados ...
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Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2020 Considerando a necessidade de acompanhamento e controle da evolu
... laboratorial o resultado demonstrar que a pessoal presa no est contaminada pelo COVID-19. Art ... Penitencirios e Diretores dos Estabelecimentos Prisionais sero responsveis pela fiscalizao e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República ... Parágrafo ... ão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, ... IV - Departamento de Assuntos Penitenciários ... Art. 98. Ao Departamento de Estrangeiros ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... de contaminações dentro dos estabelecimentos prisionais ... O presente texto visa analisar ... , foram criados estabelecimentos penitenciários, visto que as prisões até então existentes, em ... penitenciários que integram o quadro pessoal desses estabelecimentos para que esses ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Direito dos Presos
... à administração geral dos estabelecimentos penitenciários e é aplicável a todas as ... Higiene pessoal ... 15. Será exigido que todos os presos ...
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Acórdão nº 1.0261.14.008935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM PARTE LEGÍTIMA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IRDR - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - Constatada a validade de parte dos contratos temporários...
... firmou a tese de que as contrataes de pessoal pela Administrao Pblica sem a observncia das ... em exerccio efetivo em estabelecimentos penitencirios percepo do adicional pelo local de ...