Pessoal eventual
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ões no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ...III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;. IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...I - quanto ao tipo:. a) missão permanente;. b) missão transitória; e. c) missão eventual. II - quanto a natureza:. a) diplomática;. b) militar; e. c) administrativa. ARTIGO 4. Considera-se permanente a missão na qual o servidor deve ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento ...§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro ...112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
..., conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento ... da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. § 2.A perícia será realizada por ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos ... interesse do serviço público, inclusive no caso de colaborador eventual. § 7º Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;. IV - atuação segundo padrões éticos de ...#Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021. ARTIGO 49-F. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. #Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. § 1º ...á ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho ...IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei;. ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. 167-I. Independentemente de outras medidas, o juiz poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. ". ...I - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e ... responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas. Parágrafo único. Constatada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;. V - ..., observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7º O acesso à informação de que trata esta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ARTIGO 13. O ... a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. § ...
-
Em vigor
Código Penal
...Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; ... destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária. ARTIGO 35. A ... a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal. ARTIGO 6. A intervenção produzirá, desde sua decretação, os ... do fato ao liquidante para que este reserve fundos suficientes à eventual satisfação dos respectivos pedidos. Parágrafo único. Decairão do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ções relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas ...g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. § 2º - O ral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste ...
-
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Prazo e encerramento. Art. 7º A cessão será ... do servidor ou do empregado e que possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual" responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. #Inclu\xC3"... comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;. #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009. III - impedir a influência do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ...ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ...