Pessoas civis
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... ção e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da ...
- LEI 13114 de 16/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIÇOS DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS COMUNICAREM À RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ÓBITOS REGISTRADOS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de ... II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados ... Parágrafo único. O funcionamento ... d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... e) as entidades autárquicas e sociedades de economia ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas ... ção do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- ... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de liberdade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares ... ARTIGO 3 ... não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam condenados por crime cuja pena ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - determinar, se for caso, que se ... XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos ... #Redação dada ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a ... ção e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo ... V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; ... VI - oficiais de registro civis das ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte ... ou da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... LIII ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de ... “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou ... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades civis de prestação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito ...
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
... º desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os oquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... #Vide Medida Provisória ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital ... negócio irregularmente realizado, independentemente das sanções civis e penais cabíveis ... ARTIGO 5 ... As Juntas Comerciais não ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em leis ... dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis ... § 2º A aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da ... com os índices da Tabela de Escalonamento Vertical - Servidores Civis, que acompanha esta lei ... § 1º A retribuição básica das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção dos produtos a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa, ... civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ...