pessoas jurídicas de direito público e direito privado
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ... III – às pessoas físicas e jurídicas e aos administradores e responsáveis técnicos ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de direito privado registradas no Banco Central ... § 1.O ...
- Em vigor Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou ... , e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas jurídicas de direito público, organismos ... pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais; ... II - as ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CAUSADA POR SEU AGENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 1º-C DA LEI 9.494/1997. 1. Na hipótese, a concessionária de serviço público prestadora do serviço de transporte causou danos ao recorrido em decorrência de colisão de veículos a que ela deu causa. 2. Não se trata, portanto, de relação de consumo (R
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ... á em cinco anos o direito de ... s causados por agentes de pessoas jurídicas de ... privado prestadoras de ... serviços públicos" ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... artigo se aplica, no que couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas dicas de direito público interno de outros Poderes e entes federativos que ...
-
Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... I – por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que ... II – por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicaç
... também, ao seguinte: § 6º - As pessoas ... e as de direito privado prestadoras de serviços ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... Público e de membros da comunidade, de notória ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ... o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
-
Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e ... das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ... baseia-se no ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... d) do Ministério Público da União; ... e) da Defensoria Pública da ... - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com ... e) pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e ... f) pessoas físicas; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.