pessoas juridicas de direito publico e privado
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... 1 Esto sujeitas observncia desta Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... -se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e ... XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... : localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e ... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... prvio, para interposio de recurso, as pessoas jurdicas de direito pblico federais, estaduais, ... pblico e de pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos ... #Includo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas jurídicas de direito público, organismos ... pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais; ... II - as ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... , entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15. Poderá ser ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... operações de compra e venda do Poder Público; e ... III - nos portos, aeroportos e postos ... ços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão ... de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... Público e de membros da comunidade, de notória ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal a cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... IV - populao negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... , a adoo de iguais medidas pelo setor privado ... 4.As aes de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de ... e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ... privado ... § 1º Tendo ocorrido supressão de ... As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... , de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... ão ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta ... ída por áreas de domínio público ou privado ... § 3º A Reserva da Biosfera pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, ... II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... ços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para ...