pessoas jurídicas de direito público externo
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ..., definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de acesso do ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações. § 1\xC2"... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é nsiderada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 7º O Ministro de ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. § 8º O descumprimento ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... d) do Ministério Público da União;. e) da Defensoria Pública da União; ... - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... operações de compra e venda do Poder Público; e. III - nos portos, aeroportos e postos de ...ços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão ... de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de ...ção para o mercado interno e externo. ". ARTIGO 11. O Poder Executivo regulamentará ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n 2.452, de 29 de julho de 1988, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...SEÇÃO II Acesso ao Mercado Externo. #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou ...ção dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...ARTIGO 42. As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ... novas operações de crédito interno ou externo, exceto quando vinculada à amortização de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais;. Il - a irregularidade formal da tuição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ... verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas. #Incluído pela Lei nº 12.841, de ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - para inscrição no cadastro, ..., prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício;. VI - sumário dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações diretas, ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas" físicas ou déficits de pessoas jurídicas dever\xC3"... se tratar de operação de crédito externo;. V - atendimento do disposto no inciso III do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou credenciadas no Renasem na ...ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ..., natural ou plantada, isolada de pólen externo, onde são selecionadas matrizes por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País. ARTIGO 5. ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ...ínimo da produção destinada ao mercado externo;. V - o percentual máximo de mercadorias ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a reestruturação ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;. e) pagamento de ...ARTIGO 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por ... da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...III- o Ministério Público;. IV- os autores nas ações populares, nas ... do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. § 2° Somente com o pagamento ... neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das ...