Pessoas que exercem comércio
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 3 ... Exercem suas funções no porto organizado, de forma ... pessoas; ... XVI - ao acesso, pelas autoridades do ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro ... recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº ... auferidos por empresas brasileiras que exercem ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade (Lei nº 9.430, de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... á as pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades de responsável técnico, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial ... Casos de ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos ... Art. 174. As escadas e rampas de ... § 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ... do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV - um representante do Instituto Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem ... as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e ... , drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § ... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... ARTIGO 61 ... As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... -se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins os, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou ... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de ... I - residir na localidade onde exercem suas funções; ... II - desempenhar, com ... IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).35 Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais - Brasil e regiões-1996).41 ... exercem as funções que lhe foram atribuídas pela ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ... I- desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... está registrado sob nº 2.716 - Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Parágrafo único. O Regimento do SESC, com elaboração a ... a) os que exercem cargo remunerado na próprio instituição, no SENAC, na CNC ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; ... VIII - para as ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 4º ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ... serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência ... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ... e compatível com as atividades que exercem ... Ações programáticas: ... a)Proporcionar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ...
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Acordao N° 1245688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Contribuições associativas imputadas a entidade condominial derivada de empreendimento comercial - conjunto nacional brasília. Pretensão advinda da associação de lojistas. Prova escrita. Protocolo de intenções e estatuto da entidade. Assimilação da obrigação. Inexistência. Condição de associado. Insubsistência. Associação restrita a pessoas...
... ASSOCIAÇÃO ... RESTRITA A PESSOAS JURÍDICAS EM ATIVIDADE E QUE EXERCEM O COMÉRCIO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, ... ARTIGO 22 ... Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, ... Adquirir para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.