Pessoas sujeitas ao Direito penal militar
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... I e II dêste artigo, as infrações sujeitas à jurisdição penal comum; e, igualmente, a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, ... Pessoas sujeitas ao fôro militar ... I- nos crimes definidos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 3º ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar ... #(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... , em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por ... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície ... Parágrafo único ... de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais ... Parágrafo ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal ... § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ... violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... e) as entidades autárquicas e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ção do funcionamento de atividades sujeitas" ao regime deste Capítulo, os municípios atender\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... por tribunais estrangeiros ficarão sujeitas a homologação nos termos dos artigos ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... ARTIGO 8 ... As empresas sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero ... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de ... em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo Decreto n 9.345, de 2018 ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ... ão que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... com as suas aptidões e especialidades, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização ... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ... d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... e) as entidades autárquicas e ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... Militar de Armas - Sigma apenas quando o apostilamento a ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ... de tiro e as escolas de tiro estarão sujeitas às mesmas regras e condicionantes aplicáveis ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... ções previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...