petição ação divórcio litigioso direto
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...litigioso...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
..., ou por escritura pública, ou por ação judicial, ou até mesmo por arbitragem. . ... os cônjuges possam realizar o divórcio direto (art. 1.580, § 2.º, do Código Civil). . ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ... de admitir a procuração em divórcio litigioso, como fez a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... ART. 4º . direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo . ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3"...ça na alienação de coisa ou direito litigioso no curso da demanda). Melhor seria se se ...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ...(que é aquela em que se define o objeto litigioso do processo, sobre o qual falamos no capítulo ...ória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
-
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
...1 O problema é que na ação de separação os advogados devem comprovar a ... conversão e de dois anos para o divórcio direto, motivo pelo qual não há impedimento para que ...ção de divórcio direto (consensual ou litigioso) ou realizar uma escritura de divórcio, se ... constitucionais fundamentais, como o de petição e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena ...
-
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
...ído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união ... pedido de partilha de bens formulado na petição inicial. E, considerando que as causas relativas ...ção de bens comuns (no divórcio litigioso), conforme consagrado na Súmula nº 197, in bis : “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... onde se encontra definido o objeto litigioso, isso permite verificar se ocorre a ...ém na audiência que o juiz tem contato direto, pessoal, com os litigantes e com todos os que ...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
-
Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ...ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. 75 Assim, ...divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3"...) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando-se o prazo ...
- Acórdão nº 2002-000.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2019
-
A origem do problema na lei e na jurisprudência
...Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ...2 . 1. DIVÓRCIO direto completa 10 anos; emenda constitucional foi ... ser realizado extrajudicialmente; se litigioso, o divórcio deveria ser judicial. A segunda ... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ... o divórcio, já no recebimento da petição inicial. . Nessa linha, em 2012, o Tribunal de ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [..] Se o empregado não ..., mas exige comprovação real de objeto litigioso, não admitindo mera renúncia do empregado. ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ... vez que colheu diretamente, tomou contato direto com as partes e testemunhas;. b) prevalência da ...
-
A construção do divórcio como direito potestativo
... possibilidade de se falar em divórcio litigioso imediato, liminar, impositivo, ou qualquer que ...Emenda constitucional 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. 1. A ação é modalidade de extinção da sociedade ...ção de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário. Ou seja, o ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ...ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... § 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, ... estado jurídico (relação ou estado litigioso"), extraindo daí a posição de preeminência jur\xC3"..., trata-se de venda efetuada sob o controle direto e imediato do juiz, pois a este incumbe, dentre ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [..] Se o empregado não ..., mas exige comprovação real de objeto litigioso, não admitindo mera renúncia do empregado. ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ... vez que colheu diretamente, tomou contato direto com as partes e testemunhas;. b) prevalência da ...
-
Do Direito de Ação
... contra alguém – é um direito de petição, no sentido que se dá a este direito nos textos ... até que se analise a fundo o objeto litigioso, em sentença de mérito. 87 85. KURY, Adriano da ... não haja conflito, como ocorre no divórcio que envolva menores). . As condutas que se ...direto: a atividade que o devedor deve implementar – ...
-
O microssistema de autocomposição
...190); a que estabelece a opção, na petição inicial, pela realização ou não da audiência ...ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... . Assim, requerido o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por ... procedimentos sempre terão por objeto litigioso questões de direito processual é equivocada. ... humana – e desempenha o papel de vetor direto e instrumento de ligação com outros diplomas ...
-
Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral . 198 . . atua na ...petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... solteira da genitora, adotado após o divórcio (REsp 1041751/DF) . 94 Outra decisão ... que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza ...litigioso" em que se enfrentam a Agência Espanhola de Prote\xC3"...
-
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS . Generalidades: . Alimentos, ... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ...petição inicial, que também poderá ser interposta ...) ou de um dos cônjuges (no divórcio litigioso) em por término ao casamento, desde que ...direto: certidão de casamento e de nascimento dos ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04638316-54 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 03-11-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2013.3003189-4. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA:BELÉM. APELANTE: A. M. F. DE A. ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA E OUTROS. APELADA: A. C. P. DE A. ADEVOGADOS:ADEMAR KATO E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO...
...DIRACY NUNES ALVES. EMENTA:. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...a petição e os documento em tempo hábil à. prolação da ...partilha de bens. O. DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA ... -
Premissas fundamentais
...Neste, o processo inicia por petição inicial e só “termina” com o cumprimento da ...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ...ção de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/07 (LGL\2007\2626)), ... com o devedor (responsável primário, direto, principal). Um dos exemplos é o que mencionamos ...É que a alienação do bem litigioso prevista no art. 109 se dá no curso do ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de Barreiras-Bahia, que, nos autos da Ação de Suspensão do Poder Familiar c/c Pedido de ... incontroverso, desde que ínsita na petição inicial, com pagamento no tempo e modo ... de meios para viabilizar o recebimento direto dos valores incontroversos, poderá a parte ... em favor da filha do casal e decretou o divórcio das partes, sem bens a partilhar. . . O apelo ... . “AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISORIOS, GUARDA E ...