petição agravo retido
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento ... Parágrafo único - O agravo retido ... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ... I - a exposição do fato e do direito; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Acórdão nº 2009/0106608-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na PETIÇÃO Nº 7.324 - RJ (2009/0106608-8) ... AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Acórdão nº 2002/0053301-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg na PETIÇÃO Nº 1.744 - SP (2002/0053301-0) ... AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - RSO ESPECIAL RETIDO - SFH - AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÕES ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... , ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o ... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de ... ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido ... Art. 281 - Findos a ...
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Acórdão nº 2004/0082840-1 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg na PETIÇÃO Nº 3.154 - RJ (2004/0082840-1) ... AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (MEDIDA CAUTELAR). PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2006/0056566-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Apelação com pedido de reiteração do Agravo Retido ... Se o apelante, na petição inicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-61.2017.5.06.0291), 24-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO PRIMEIRO GRAU. O exame de pressupostos intrínsecos do recurso ordinário não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, devendo tal análise limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, a regularidade da representação e o preparo. Deste modo, se o...
... Vara do Trabalho de Palmares - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDIN ... processamento do agravo de peti ç ã o retido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010003-71.2017.5.06.0019 (01422-2007-013-06-00-0)), 03-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de petição não se inclui no juízo de admissibilidade da primeira instância, devendo tal análise limitar-se ao exame dos pressupostos extrínsecos, aferindo a tempestividade, a regularidade da representação e o...
... ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETI \xC3" ... processamento do agravo de peti ç ã o retido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO APELO. 1. De acordo com o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será...
... AgRg na PETIÇÃO Nº 11.226 - DF (2015/0318744-2) ... AGRAVO ... execução, ficará retido ... -
Decisão Monocrática Nº 0848217-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AGRAVO RETIDO FEITO ... IMPOSSIBILIDADE - PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0210154-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AGRAVO RETIDO. TEMPESTIVIDADE. REEXAME DE PROVAS ... ao erro de autuação e recebimento da petição". Não é omisso o aresto que decide de forma ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 419.769 - SC ... ( ... ) 3.1 Do Agravo retido" ... interposto por Rumo Assessoria e oslri\xC2" ... Lima nos fatos noticiados na petição inicial, porquanto é ...
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Acórdão Nº 0857330-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... AGRAVO RETIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ... DO ITO -IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL ... CONFORME REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS ...
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Acórdão nº 2015/0282544-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...
... é-lhe privativo) dar provimento ao agravo retido, que discutia indeferimento ... impôs) o indeferimento da petição ... 8. Agravo regimental desprovido. ... -
Acórdão nº 2015/0132292-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão...
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.890 - DF (2015/0132292-0) ... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... AGRAVO ... o destrancamento do recurso retido na origem em casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-79.2019.5.06.0122), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 791-A, § 1º, DA CLT. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O CRÉDITO DO AUTOR. Deve ser provido o agravo de petição para determinar que sobre o crédito do reclamante auferido nesta ação seja retido valor equivalente aos...
... ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ... do reclamante auferido nesta ação seja retido valor equivalente aos honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000531-48.2018.5.06.0201), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO PATRONO DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DA CHC. COISA JULGADA. In casu, mesmo sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o crédito a ser recebido por ele é bastante superior à despesa decorrente de sua sucumbência, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade. Nesse toar, cabível a retificação da CHC
... DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO ... sucumbenciais devidos ao agravante, a ser retido do crédito do reclamante. Agravo de petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-18.2019.5.06.0201), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA CHC. COISA JULGADA. In casu, mesmo sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o crédito a ser recebido por ele é bastante superior à despesa decorrente de sua sucumbência, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade. Nesse toar, cabível a...
... Vitória de Santo Antão-PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ... devidos ao causídico da agravada, a ser retido do crédito do reclamante. Agravo de Petição ... -
Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... ção de Indébito, em que a petição" inicial foi ajuizada ... em 08/10/2009, \xC2" ... ção do imposto de renda retido ...