petição ao superior tribunal justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional ... 2 O pedido de reviso, que no ... ARTIGO 9 ... No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda ... § 2º O ... arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade ... sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça ... #Redação dada ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na hipótese do ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Tribunal Federal em controle concentrado de ... I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a ... "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ... Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal" judicial ou administrativo, órgão de deliberaç\xC3" ... petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ... estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.” ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador ser designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes ... 1 O mediador ... pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ... Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira ... b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... b) o preo de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na poca da operao; ... efeito seno depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ao procedente caber apelao, com ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ... § 2o O pretendente ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e ... I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; ... II - ... -Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público ... § 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...