petição chamamento do feito a ordem

petição chamamento do feito a ordem

11444 resultados para petição chamamento do feito a ordem

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 71002565216 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Maio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GUIAS ORIGINAIS DE PREPARO ENVIADAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, VIA PROTOCOLO INTEGRADO DOS CORREIOS, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de...

  • Decisão Monocrática nº 70030539522 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. I - Decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, autuando a petição como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nada impede o juiz, na busca da instrumentalidade, receba a petição com outra denominação, sem desfigurar a causa de pedir, adequando-a à...

  • Resolução nº 1614 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006

    Partido Trabalhista Nacional (PTN). Exercício financeiro de 2004. Resolução-TSE no 22.174/2006. Contas consideradas não prestadas. Petições encaminhando documentos e pedido de reconsideração. Despacho. Erro material. Data. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1....

  • Acordão nº (AP)00842.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 10 de Junho de 2003

    No direito processual trabalhista, a teor do contido no art. 795, da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos." Assim, não tendo a executada deduzido suas irresignações na primeira oportunidade que teve para falar aos autos, qual seja, ao apresentar a peça de...

  • Acordão nº (AP)02657.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 21 de Outubro de 2003

    O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, “a”, da CLT), e não comporta dilação. o fato de a agravante atravessar uma petição dirigida ao Juízo a quo, às fls /261, requerendo o chamamento do feito à ordem, no sentido de obter a declaração da inexistência de sucessão trabalhista, não tem o condão de lhe devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-04.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a Súmu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-22.1986.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ante a restrição imposta no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista contra o acórdão regional que não conhece do agravo de petição, por descumprimento de pressuposto de cabimento (art. 897, -a-, da CLT), controvérsia que não se eleva ao patamar...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0123940-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

    Cuida-se de ação de indenização pleiteando restituição das parcelas pagas, por doze anos, a título de previdência privada, ao extinto MONTECOOPER- Montepio Cooperativista do Brasil, além de indenização por danos morais. Na inicial, o agravado requereu liminarmente a exibição dos documentos que comprovam a relação contratual entre as partes, o que f...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-334300-57.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade de intimação de decisão proferida no processo de conhecimento consiste em óbice ao trânsito em julgado da decisão, de tal sorte que, à...

  • Acórdão nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte...

  • Acórdão nº HC 139947 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO DE INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E QUADRILHA (ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL AO ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0163548-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Outubro de 2011

    Cuida-se de petição de fls. 1031/1035 (e-STJ) aviada pelo ESTADO DA PARAÍBA, como interessado, para requerer o chamamento do feito à ordem e requerer a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, uma das partes agravadas. Aduz o interessado que o Tribunal de Contas, por se tratar de órgão púb...

  • Acordão nº (AIAP)0001419-05.2010.5.06.0231 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    Não há de se conhecer de agravo de petição quando interposto fora do prazo legal, como também pela ausência de garantia prévia do juízo, seja com o depósito em dinheiro do valor correspondente ao saldo da execução ou por intermédio da efetiva penhora de bens suficientes para saldar a dívida Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0118497-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    Alegam que são moradores do Condomínio Central Park e ajuizaram, na origem, intervenção de terceiros que tramita, por dependência, ao processo que ensejou o agravo de instrumento e a presente medida cautelar. Asseveram, ainda, que o acordo celebrado entre as partes não pode ser admitido, porquanto não foram observados os requisitos legais quanto ao...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Acordão nº (AP)0091600-24.2005.5.06.0006 (00916.2005.006.06.00.8) de 3º Turma, 17 de Novembro de 2010

    O pedido de reconsideração de decisão do Juízo não tem o condão de reabrir o prazo para interposição do competente apelo, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo não conhecido, em face da preclusão temporal operada, importando em sua intempestividade Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional ...

  • Acordão nº (AP)0145100-30.1999.5.06.0001 (01451.1999.001.06.00.1) de 2º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    Não se olvida que de acordo com o artigo 897, §1º, da CLT, o agravo de petição somente pode ser conhecido, quando efetivada a delimitação das matérias e valores. Contudo, tal regra é destinada, exclusivamente, à parte executada, de modo a possibilitar a execução imediata da parte remanescente, em consonância com o que se extrai da parte final, aludido dispositivo Decisão: ACORDAM os Membros...

  • Acórdão nº 1.0024.04.334602-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 269, DO STF - ARTIGO 14, § 4º DA LEI 12.016/2009 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação mandamental descabe o pagamento de vantagens pecuniárias anteriores ao ajuizamento da inicial, conforme expressa dicção do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Pacífico o entendimento da jurisprudência, consolidado na Súmula nº 269 do...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Junho de 2010

    FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, para que se determine sua redistribuição a integrante da Segunda Seção, a fim de que resolva a divergência suscitada em relação ao acórdão proferido pela Quarta Turma (Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 17/2/03). Verifico dos autos que o Min. FE...

  • Acordão nº (RO)0040100-64.2009.5.06.0171 (00401.2009.171.06.00.9) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    O fato de a perícia ter constatado ser insalubre o ambiente de trabalho do autor, tendo como fundamento causa de pedir diversa da inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade, a teor do disposto na Súmula n. 293, da jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do ...

  • Acordão nº (AIRO)0001043-82.2010.5.06.0016 de 2º Turma, 10 de Novembro de 2010

    Cumpre à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, trazendo aos autos os documentos indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5º, I, da CLT. Não o fazendo, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por defeito na sua formação Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, atuando...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o ..., recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o ...

  • Acórdão nº 2004/0183699-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO REQUERENDO SANEAMENTO DO FEITO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR UMA DAS PARTES, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO, APÓS CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DE FORMA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EMBAR...

  • Acordão nº (RO)0094800-47.2007.5.06.0013 (00948.2007.013.06.00.3) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    Da análise do conjunto probatório dos autos, a sentença recorrida deve ser confirmada quanto às diferenças de horas extras, cabendo, entretanto, a necessidade de observância da carga horária mensal prevista nas CCT's colacionadas aos autos, observados os prazos de vigência, bem assim os limites estabelecidos na inicial. Recurso patronal provido parcialmente Decisão: ACORDAM os desembargadores da...