petição chamamento do feito a ordem

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  • Resolução nº 1614 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006

    ... (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material e deste decorram atos que não poderiam ser determinados, em face da decisão prolatada pela Corte. 2. Erro material consistente nas datas apostas no rosto das petições de fls. 88 e 109. Correção para que sejam consideradas as datas de 7.4.2006 e 10.4.2006 em vez

  • Acordão nº (AP)02657.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 21 de Outubro de 2003

    ... devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição, este sim o recurso cabível do despacho de fls 247, que declarou a sucessão da CIA. AGRO-INSDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO pela DESTILARIA CACHOEIRA LTDA., tendo em vista que o prazo recursal é peremptório, sendo, portanto, improrrogável. Observe-se que a única exceção prevista no art. 182 do CPC não se aplica ao caso vertente. Agravo de petição não conhecido, face à preclusão temp...

  • Acordão nº (AP)00842.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 10 de Junho de 2003

    ... /94, preclusa a manifestação em sede de agravo de petição, consoante diretriz traçada no artigo 245, do Código de Processo Civil Decisão: Ante o exposto, não conheço das preliminares de nulidade processual, suscitadas pela agravante/executada, nem do mérito do agravo de petição, face à preclusão temporal operada. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE O agravante/exeqüente, primeirame...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Art. 92. Quando, a ...CAPÍTULO III. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. Art. 130. É admissível o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.15.017305-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2015

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra a r. decisão de f. 119-TJ, proferida pela MM. Juiz da Comarca de Uberaba/MG, nos autos da ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado em folha de pagamento com antecipação de tutela c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que lhe move Luciana B...

    ... determinou o deferimento dos pedidos da petição de fls. 116/118-TJ. Sustenta o agravante que pelo ... por meio de uma petição pugnou o chamamento do feito à ordem às fls. 116/118-TJ para ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0079.11.035011-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Abril de 2016

    2016000416923EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.11.035011-7/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EMBARGADO(A)(S): JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aviou embargos de declaração (f. 171/175), decorre...

    ... E INVESTIMENTO.A ré contestou por petição assinada pela Dra. Sheila Priscila Mafaldo ... em 01.02.2016, e sua petição de chamamento do feito a ordem foi apresentada em 29.12.2009. ...

  • Acordão nº 20150792470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Setembro de 2015

    Processo n. 0002997-26.2012.5.02.0075 PROC. TRT/SP nº 0002997-26.2012.5.02.0075 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A 2ª RECORRENTE: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de fl. 209/212-verso, cujo relatório adoto, integra...

    ... Sustenta o recorrente que protocolizou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-04.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a...

    ...MÉRITO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM APRESENTADA PELA RECLAMADA. - ... no prazo alusivo às contrarrazões petição de chamamento do feito à ordem, alegando a ...

  • Acórdão nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    ... regimental, descabe a posterior remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 945.027/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 27/10/2010)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12800-10.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    ... de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Assim, na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

  • Acórdão nº 1.0024.04.334602-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 269, DO STF - ARTIGO 14, § 4º DA LEI 12.016/2009 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação mandamental descabe o pagamento de vantagens pecuniárias anteriores ao ajuizamento da inicial, conforme expressa dicção do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Pacífico o entendimento da jurisprudência, consolidado na Súmula nº 269 do...

    ... nova legislação para se adaptar à nova ordem constitucional, não pode instituir, sobre seus ... público, posteriormente, apresentado petição pugnando pela nulidade da execução, com o mento do feito à ordem para que "os autores valham-se dos meios ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Junho de 2010

    FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, para que se determine sua redistribuição a integrante da Segunda Seção, a fim de que resolva a divergência suscitada em relação ao acórdão proferido pela Quarta Turma (Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 17/2/03). Verifico dos autos que o Min. FE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-22.1986.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ante a restrição imposta no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista contra o acórdão regional que não conhece do agravo de petição, por descumprimento de pressuposto de cabimento (art. 897, -a-, da CLT), controvérsia que não se eleva ao patamar constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Decisão Monocrática nº 2009/0123940-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

    Cuida-se de ação de indenização pleiteando restituição das parcelas pagas, por doze anos, a título de previdência privada, ao extinto MONTECOOPER- Montepio Cooperativista do Brasil, além de indenização por danos morais. Na inicial, o agravado requereu liminarmente a exibição dos documentos que comprovam a relação contratual entre as partes, o que f...

    ...cominatória fixada. Na petição de fls. 259/261, pede o chamamento do feito à ...

  • Do processo em geral

    ... em Juízo, para distribuição, da petição inicial), de desenvolvimento, que impulsionam o ...Pode ser feito utilizando-se certificação digital ou ... h) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ... (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.01.021077-2/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2015

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. O agravante tomou ciência da decisão agravada em 16/01/2014 (quinta-feira), conforme certidão aposta à f. 128, TJ. O prazo para a interposição do agravo de instrumento começou a fluir em 17/01/2014 (sexta-feira), escoando-se em 27/01/2014 (segunda-feira), nos termos do art. 184, § 1º, inciso I,...

    ... os autos à Contadoria Judicial, com a ordem de que os valores do débito apurado pelo órgão ..., cabe registrar que apesar de nomeada a petição de fl. 456/457 de "chamamento do feito a ordem", ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Com feito, interpretando sistematicamente os . . referidos ...Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... contrário, pensamos ser possível o chamamento do devedor subsidiário na fase de execução, ...

  • Acórdão nº HC 139947 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. No caso em apreço, conforme se observa da documentação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-334300-57.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade de intimação de decisão proferida no processo de conhecimento consiste em óbice ao trânsito em julgado da decisão, de tal sorte que, à...

    ...A Desembargadora Relatora indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento ... o deferimento da petição de chamamento do feito à ordem. Os Embargos foram julgados - ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... as pretensões veiculadas em ambos os feitos. Com efeito, enquanto na suspensão da segurança ... a ocorrência, em tese, de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia ... parágrafo 3º), por inépcia da petição inicial (CPC, arts. 295, I e respectivo ...283/287 impediu o chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais, do ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0088394-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2007

    Não há, in casu, qualquer previsão regimental ou legal para o conhecimento, por esta relatoria, de tal petição, razão pela qual, encaminhem-se os autos à Presidência, com o objetivo de se consultar o tratamento adequado à peça. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... que não apresentam peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um ...De feito, do texto legal se deduzia que safrista era ... do ônus da juntada pelo agravante da petição recursal nos autos principais, afasta-se a ...OGMO. Chamamento ao processo. Operadores portuários. A ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... social, cultural e econômica, tem feito que haja maior cobrança dos jurisdicionados e ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se ?naliza com a sentença. ... Luciano Athayde Chaves 107 , que o chamamento das partes em Juízo na execução encontra ...

  • Acórdão nº 1.0191.04.007117-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DA DECISÃO - JUNTADA DE TEXTO QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    ... acerca dos equívocos, com pedido de chamamento do feito à ordem ou que a petição fosse ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. ARTIGO 92. Quando, a ...CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo. ARTIGO 130. É admissível o ...