petição chamamento do feito a ordem

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  • Acórdão nº 71002565216 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Maio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GUIAS ORIGINAIS DE PREPARO ENVIADAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, VIA PROTOCOLO INTEGRADO DOS CORREIOS, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002565216,

  • Resolução nº 1614 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006

    ... (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material e deste decorram atos que não poderiam ser determinados, em face da decisão prolatada pela Corte. 2. Erro material consistente nas datas apostas no rosto das petições de fls. 88 e 109. Correção para que sejam consideradas as datas de 7.4.2006 e 10.4.2006 em vez

  • Acordão nº (AP)02657.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 21 de Outubro de 2003

    ... devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição, este sim o recurso cabível do despacho de fls 247, que declarou a sucessão da CIA. AGRO-INSDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO pela DESTILARIA CACHOEIRA LTDA., tendo em vista que o prazo recursal é peremptório, sendo, portanto, improrrogável. Observe-se que a única exceção prevista no art. 182 do CPC não se aplica ao caso vertente. Agravo de petição não conhecido, face à preclusão temp...

  • Decisão Monocrática nº 70030539522 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2009

    ... IMPUGNAÇÃO. I - Decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, autuando a petição como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nada impede o juiz, na busca da instrumentalidade, receba a petição com outra denominação, sem desfigurar a causa de pedir, adequando-a à pretensão posta. II - Multa do art. 17 do CPC. Exclusão, por não ter a agravante praticado ato atentatório à dignidade da Justiça. Recorrente que atuou no exercício do...

  • Acordão nº (AP)00842.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 10 de Junho de 2003

    ... /94, preclusa a manifestação em sede de agravo de petição, consoante diretriz traçada no artigo 245, do Código de Processo Civil Decisão: Ante o exposto, não conheço das preliminares de nulidade processual, suscitadas pela agravante/executada, nem do mérito do agravo de petição, face à preclusão temporal operada. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE O agravante/exeqüente, primeirame...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Art. 92. Quando, a ...CAPÍTULO III. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. Art. 130. É admissível o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-04.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a...

    ...MÉRITO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM APRESENTADA PELA RECLAMADA. - ... no prazo alusivo às contrarrazões petição de chamamento do feito à ordem, alegando a ...

  • Acórdão nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    ... regimental, descabe a posterior remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 945.027/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 27/10/2010)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12800-10.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    ... de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Assim, na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

  • Acórdão nº 1.0024.04.334602-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 269, DO STF - ARTIGO 14, § 4º DA LEI 12.016/2009 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação mandamental descabe o pagamento de vantagens pecuniárias anteriores ao ajuizamento da inicial, conforme expressa dicção do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Pacífico o entendimento da jurisprudência, consolidado na Súmula nº 269 do...

    ... nova legislação para se adaptar à nova ordem constitucional, não pode instituir, sobre seus ... público, posteriormente, apresentado petição pugnando pela nulidade da execução, com o mento do feito à ordem para que "os autores valham-se dos meios ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Junho de 2010

    FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, para que se determine sua redistribuição a integrante da Segunda Seção, a fim de que resolva a divergência suscitada em relação ao acórdão proferido pela Quarta Turma (Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 17/2/03). Verifico dos autos que o Min. FE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-22.1986.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ante a restrição imposta no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista contra o acórdão regional que não conhece do agravo de petição, por descumprimento de pressuposto de cabimento (art. 897, -a-, da CLT), controvérsia que não se eleva ao patamar constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acordão nº (MS)0225300-12.2008.5.06.0000 (02253.2008.000.06.00.0) de Pleno, 19 de Março de 2009

    OBJETO DO “MANDAMUS” - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A não apreciação, pela autoridade impetrada, de quaisquer das medidas intentadas pela impetrante, com o fito de ver analisado o tema pertinente à sua legitimidade ou não para figurar no polo passivo da demanda, foi o motivo que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação mandamental, cuja matéria de fundo restringe-se à obtenção de resposta com...

    ... presente ação com o fito de suspender a ordem de liberação dos valores bloqueados e ...451 deste caderno processual. A petição inicial (fls. 02/19) veio acompanhada dos ... a impetrante, inicialmente, requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse declarada a sua ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0123940-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

    Cuida-se de ação de indenização pleiteando restituição das parcelas pagas, por doze anos, a título de previdência privada, ao extinto MONTECOOPER- Montepio Cooperativista do Brasil, além de indenização por danos morais. Na inicial, o agravado requereu liminarmente a exibição dos documentos que comprovam a relação contratual entre as partes, o que f...

    ...cominatória fixada. Na petição de fls. 259/261, pede o chamamento do feito à ...

  • Acórdão nº 70050699644 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2012

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É lição fundamental da seara processual que os embargos de declaração tem cabimento nos casos de omissão, obscuridade e contradição, consoante disposiçãodo art. 535 do CPC. Temerária e protelatória a conduta processual da parte embargante. Aplicação de multa de 1% sobre o valor...

    ... as ações devidas, consoante os pedidos feitos no curso do processo de conhecimento. Aduz que, ... que a parte agravada apresentou petição de chamamento do feito a ordem, impugnando os ...

  • Acórdão nº HC 139947 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. No caso em apreço, conforme se observa da documentação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-334300-57.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade de intimação de decisão proferida no processo de conhecimento consiste em óbice ao trânsito em julgado da decisão, de tal sorte que, à...

    ...A Desembargadora Relatora indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento ... o deferimento da petição de chamamento do feito à ordem. Os Embargos foram julgados - ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0088394-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2007

    Não há, in casu, qualquer previsão regimental ou legal para o conhecimento, por esta relatoria, de tal petição, razão pela qual, encaminhem-se os autos à Presidência, com o objetivo de se consultar o tratamento adequado à peça. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator ...

  • Acórdão nº 1.0191.04.007117-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DA DECISÃO - JUNTADA DE TEXTO QUE FOI ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO CARREADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    ... acerca dos equívocos, com pedido de chamamento do feito à ordem ou que a petição fosse ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... as pretensões veiculadas em ambos os feitos. Com efeito, enquanto na suspensão da segurança ... a ocorrência, em tese, de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia ... parágrafo 3º), por inépcia da petição inicial (CPC, arts. 295, I e respectivo ...283/287 impediu o chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais, do ...

  • Acórdão nº 2004/0183699-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO REQUERENDO SANEAMENTO DO FEITO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR UMA DAS PARTES, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO, APÓS CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DE FORMA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. (PET

  • nº 2003.01.00.015023-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. JULGAMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Ainda que o pedido de chamamento do feito à ordem se revele equivocado, por tratar de matéria reservada à apelação, não se mostra adequado o seu julgamento como embargos de declaração, menos ainda com a imposição de penalidade processual (multa) a título de procrastinação. As penalidades processuais...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o ..., recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o ...

  • Acordão nº (RO)0119300-64.2008.5.06.0007 (01193.2008.007.06.00.3) de 3º Turma, 10 de Fevereiro de 2010

    A reclamada interpôs o recurso ordinário dentro do prazo legal, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), anexando, na oportunidade, as guias de recolhimento das custas processuais e depósito recursal também pelo aludido sistema. A guia GFIP, relativa ao depósito recursal, entretanto, não comprova tal recolhimento, desde que ilegíveis o nome do...

    ... em ata, razão pela qual atravessou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, e a ...

  • Acordão nº (AIRO)0001043-82.2010.5.06.0016 de 2º Turma, 10 de Novembro de 2010

    Cumpre à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, trazendo aos autos os documentos indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5º, I, da CLT. Não o fazendo, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por defeito na sua formação Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, atuando...

    .../09, alega a agravante que ingressou com petição de chamamento do feito à ordem/ recurso ...