petição chamamento do feito a ordem

PROCESSO Nº: 0809937-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL AZEVEDO TEIXEIRA CALDAS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811938-11.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ARA CARITA MUNIZ DA SILVA ÓRGÃO: 1ª...

Apelação cível. Ação anulatória de infração administrativa de trânsito. DETRAN e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Sentença de procedência com cancelamento das multas administrativas. Recurso Inominado interposto pelo DETRAN inadmitido monocraticamente, operando-se o trânsito em julgado. Apelação do Município protocolada aos autos desde 18/11/2021, mas juntada somente após o trânsito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Nos termos do § 1º do art. 893 da CLT, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Por

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 127 DA SBDI-II 1. Em 23.2.2017 foi proferida a decisão que incluiu o impetrante na execução

Constitucional e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Determinação de emenda à petição inicial. Posterior chamamento do feito à ordem. Indeferimento da petição inicial. Resolução do processo sem exame do mérito. Inobservância da regra inserta no artigo 10 do código de processo civil. Violação do princípio da não surpresa. Ofensa ao contraditório e à ampla

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. OUTRO BEM CONSTRITO. INTERESSE DOS EMBARGANTES. DIVERGÊNCIAS, NA PETIÇÃO INICIAL, ACERCA DO IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE EXAME DA PETIÇÃO DOS EMBARGANTES, CORRIGINDO O EQUÍVOCO. QUESTÃO IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA NULA. APELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO INDEFERITÓRIA –PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTES DOS IMÓVEIS – PEDIDO EXTEMPORÂNERO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – PRELININAR DE DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO ART. 1.018, §2º DO CPC – REJEITADA –...

RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Se não houve interposição de Embargos à Execução, resta configurada a nulidade da sentença que analisou a petição de chamamento do feito a ordem, ademais, sequer houve garantia do juízo. Logo é o caso de...

Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Intempestividade do apelo. Petiçao apresentada no último dia do prazo recursal. Efeito suspensivo ou interruptivo. Inexistência. Decisão mantida. 1 - a apresentação de petição visando ao ?chamamento do feito à ordem? após a prolação da sentença e no último dia do prazo para a interposição da apelação cível não tem o condão de interromper

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. JUNTADA DE PETIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DOS APELOS, COM OBJEÇÃO TEMPESTIVA QUANTO À INCLUSÃO DOS RECURSOS EM SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. NULIDADE PROCESSUAL INSUPERÁVEL. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM 20/05/2021. PRECEDENTE DO E. STJ. ...

DESPACHO Trata-se de petição de ?CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM?, protocolada pelo BANCO INTER S.A., em que arguiu a nulidade de atos processuais, em face ao não atendimento do pleito de cadastramento de causídico para o recebimento exclusivo de intimações relacionadas ao requerido. Na origem, a matéria trata de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, contra o BRB BANCO

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A EMBARGADO: MARCIA HERMENEGILDO, BANCO DAYCOVAL S/A, F1 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. D E C I S Ã O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos de declaração (ID 51909057). Alega erro material e contradição. Aduz que ?Este Banco apresentou petição de chamamento do feito à ordem, tendo em vista que seus embargos de declaração opostos...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, em cumprimento individual de sentença proposto por JOÃO BATISTA OLIVEIRA SOUZA, ora exequente/agravada, nos seguintes termos: ?Na petição de ID 183009805, o DISTRITO FEDERAL requer o chamamento do feito à ordem,...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada em face de LUCAS DA COSTA CABRAL: ?Vistos etc. Ciente da certidão de ID 122654804. O feito foi sentenciado em ID 119333902, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora não deu andamento...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que decreta nulidade dos atos processuais. Alegação efetuada por simples petição nos autos. Via inadequada. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Nulidade de algibeira. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGADO: MARCIA HERMENEGILDO, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, F1 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. D E C I S Ã O Vistos e etc. Analiso os embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A (ID 50433628), no qual aponta erro material na decisão de ID 50287523. Diz que a petição de chamamento do feito a ordem, de ID 49930600, foi do BANCO...

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0707905-43.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: ARTUR REIS BUGARIN AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BRISA MAR DESPACHO Vistos petição de "chamamento do feito à ordem" pelo agravante de id. 44590977. Nada a prover. A demanda originária é...

PJE 0800109-81.2016.4.05.8103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. NULIDADE ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ESTA TURMA. NECESSIDADE. 1. Autos que foram devolvidos da Primeira Instância, constando decisório com o seguinte teor: Vieram-me os autos conclusos para análise da petição de id. 4058103.16375211, na qual os...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, por deserção. FUNDAMENTOS. VOTO: Admissibilidade. Suscita-se, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Apreciando a petição sob id 9dd8e5e, da lavra da reclamada/recorrente, que traz requerimento de chamamento do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001368-73.2021.8.19.9000 Agravantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOSÉ AUGUSTO LOPES FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES. RECURSO INTEMPESTIVO INTEMPESTIVO.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710058-45.2020.8.07.0003 RECORRENTE: SAÚDE SIM LTDA RECORRIDO: MARLENE DOS SANTOS DA SILVA DESPACHO SAÚDE SIM LTDA., requer, por meio da petição de id 28270466, chamamento do feito à ordem para que seja apreciado o pedido...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0242441-77.2018.8.19.0001 Embargantes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. RELATÓRIO Tratam-se de Petição de Chamamento do feito à ordem apresentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO às...