petição constituíção servidão

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
  • Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO DO...

    ... ADMINISTRATIVA.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO . ...ção  de  serviços  de  constituição  de  servidão  e . ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ...Proibição da Escravidão e da Servidão.  . 1. Ninguém pode ser submetido à ...petição ou comunicação apresentada de acordo com os ...
  • Decisão monocrática Nº 0045468-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE FACULTOU À AUTORA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM O INTUITO DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À TIBAGI ENERGIA SPE S.A., PARA FINS DE COMPROVAR A RECUSA DA RÉ ACERCA DA OFERTA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.01

    ...ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVANTE: ANANAÍ TRANSMISSORA ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO. LIMINAR. ...PETIÇÃO INICIAL COM O INTUITO DE COMPROVAR A ...
  • Decisão monocrática Nº 0033756-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AJUSTE DAS FAIXAS DE SERVIDÃO. SITUAÇÃO QUE ESCAPA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NOS MOLDES CONSOLIDADOS PELO SUPERIOR

    ...ASSUNTO: SERVIDÃO. AGRAVANTE: RICARDO COELHO BULLE. AGRAVADO: ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A. ENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AJUSTE DAS FAIXAS DE SERVIDÃO. ...
  • Decisão monocrática Nº 0046742-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-07-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE FACULTOU À AUTORA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COM O INTUITO DE COMPROVAR SE O INVENTÁRIO AINDA ESTARIA EM TRÂMITE, BEM COMO QUE A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ TERIA SIDO RECEBIDA, JUNTANDO AOS AUTOS A RECUSA DA OFERTA FORMULADA NA VIA ADMINISTRATIVA, NO PRAZO DE 15...

    ...ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVANTE: ANANAÍ TRANSMISSORA ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO. LIMINAR. ...PETIÇÃO INICIAL COM O INTUITO DE COMPROVAR SE O ...
  • Sentença com número 5084026-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022

    "Art. 3º: Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato? A utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa foi declarada por meio do Decreto nº 2.539, datado de 12 de agosto de 2021, do Município de...

    ...A ç ã o d e. Instituição de Servidão. Administrativa c/c Imissão. Liminar de Posse. ...fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da. revelia ...Constituição Federal, implica na restrição. do uso e gozo da ...
  • Decisão com número 5084026-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-02-2023

    ?Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;II? corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I? deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos

    ...A ç ã o d e. Instituição de Servidão. Administrativa c/c Imissão. Liminar de Posse. ...consequência, AUTORIZO a constituição da servidão administrativa definitiva na. área descrita na petição inicial, confirmando a liminar de imissão na ...
  • Acórdão Nº 0003954-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO OU DE ENCRAVAMENTO. USO PROLONGADO E NÃO CONTESTADO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE E NÃO TITULADA DEMONSTRADA. IMÓVEL ESTAR OU NÃO ENCRAVADO NÃO REPERCUTE NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA.  RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.  1.

    ... autos da Ação de Reintegração de Servidão n° 0003954-43.2022.8.27.2722, a qual julgou ... da própria peça recursal, mas por petição autônoma dirigida ao próprio tribunal, no ... a existência de eventual constituição de servidão de trânsito e aparente, que se nos ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. LIVRO I. Disposições ...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...º Será permitido o estabelecimento de servidão de caminho para ligar o prédio dominante à mais ...
  • DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
    ...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de ... de desapropriação ou instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à implanta\xC3"...á realizada mediante solicitação, por petição...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ...    § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ...    Art. 256 - O cancelamento da servidão...
  • Acórdão nº 1.0569.11.003110-5/002,0031105-17.2011.8.13.0569 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - TEMA 126 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não conhecer do reexame necessário, por se tratar de condenação de...

    ... proferidas nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada em desfavor ...Petição n.° 12.344/DF (28/10/2020), em sede de recursos ...
  • Acórdão nº 1.0358.09.022137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - ENGARGOS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1 - Justifica-se a constituição de uma servidão administrativa para que se garanta determinado interesse público, a fim de que...

    ...22) que, em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada em seu ...04/05 da petição inicial, item 3, conforme respectivo registro ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.069353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CONDÔMINOS COMO RÉUS. - Observando os argumentos deduzidos no recurso, em que o não deferimento integral do aditamento à petição inicial, com a não inclusão de todas as áreas de servidão e dos condôminos como réus nos

    ... Silva, que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Mineral ajuizada em desfavor de ... acolheu apenas em parte o aditamento da petição inicial, para incluir novas áreas de servidão, ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
    ...ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição:. Considerando o crescente desenvolvimento da ...ção da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer ... artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, ...
  • Dos direitos reais
    ... “A Constituição Federal garante o direito de propriedade” (art. ... respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a .... III - AS SERVIDÕES . Conceito de servidão" - Em linhas gerais servidão é uma restrição \xC3"...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
  • Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
    ... Limitação Administrativa . Servidão Administrativa . Requisição Administrativa . ... Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais ...Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...

    ...ípio para a instituição de faixa de servidão e desapropriação de imóveis, conforme ..., sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... A Constituição Federal dispõe que:"Art. 23. É competência ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...

    ...ípio para a instituição de faixa de servidão e desapropriação de imóveis, conforme ..., sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... A Constituição Federal dispõe que:"Art. 23. É competência ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.273276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022

    Apelação - ação de servidão administrativa - indenização - laudo pericial oficial - critérios técnicos - prevalência - consonância com a justa indenização - juros compensatórios - percentual - juros de mora - incidência - nos casos de precatório expedido não pago no prazo constitucional - apelação à qual se dá parcial provimento.1. Conquanto o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, este...

    ...361-365 que, nos autos da ação de servidão administrativa movida em desfavor de Celina ... pela interpretação do julgamento da Petição 12.344 / DF, pela S1 - Primeira Seção do ...100 da Constituição. Com efeito, os juros de mora se ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.273276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022

    Apelação - ação de servidão administrativa - indenização - laudo pericial oficial - critérios técnicos - prevalência - consonância com a justa indenização - juros compensatórios - percentual - juros de mora - incidência - nos casos de precatório expedido não pago no prazo constitucional - apelação à qual se dá parcial provimento.1. Conquanto o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, este...

    ...361-365 que, nos autos da ação de servidão administrativa movida em desfavor de Celina ... pela interpretação do julgamento da Petição 12.344 / DF, pela S1 - Primeira Seção do ...100 da Constituição. Com efeito, os juros de mora se ...

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