petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , o juiz designar desde logo quem o deva fazer ... ARTIGO 3 ... O pedido ser ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretao de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ... VII - por obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... confiana das partes e seja capacitada para fazer mediao, independentemente de integrar qualquer ... for exigida por lei ou necessria para cumprimento de acordo obtido pela mediao ... 1 O dever ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... , injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ser aplicada por irregularidade no cumprimento das instrues referidas nos incisos I e II do art ... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... , o juiz designará desde logo quem o deva fazer ... Art. 3º O pedido será apresentado por ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não fôr cumprida ... Art. 114. A pena da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3" ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, ...
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Acórdão nº 2016/0280500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO. ... -se de execução de sentença que ... fato é que na petição" inicial do processo executivo não\xC2" ... de quantia certa, mas apenas o cumprimento da obrigação de fazer. ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título ... , o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CAUSA EXTINTIVA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ADITAMENTO DO PEDIDO - DESCONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de cumprimento de sentença, inexiste qualquer impedimento para que a exequente apresente petição de requerimento para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e, doravante, petição...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do cumprimento de sentena n 5157982-19.2019.8.13.0024, rejeitou ... Aduz que o adimplemento da obrigao de fazer fato posterior condenao que afetou a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Acórdão Nº 0020593-19.2016.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASTREINTES. Constando da sentença o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa, e a sua imposição independentemente do trânsito em julgado por força da concessão em tutela de urgência, desde a data da ciência da mesma deve ser contada a respectiva multa.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASTREINTES. Constando da sentença o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa, e a ...