petição danos materiais contra o estado
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou ... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... § 1o Se ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. INFLAMAÇÃO SEVERA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXIGÍVEIS DO MÉDICO. CEGUEIRA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. EXORBITÂNCIA.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS ... 2. Causa de pedir formulada na petição ... -
Acórdão nº 2011/0154824-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ... responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ... a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... II - por meio de ...
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Acórdão nº 2015/0060627-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, "não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC...
... DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA ... petição inaugural relativo a indenização ... por danos materiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-44.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR ... Insurge-se o reclamante contra tal decisão, postulando o pagamento de ... -
Acórdão nº 2011/0132061-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PETIÇÃOINDENIZAÇÃO POR ... MATERIAIS ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... Art. 285. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou os erros de ...
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Acórdão nº 2005/0200276-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ... INEXISTÊNCIA - O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização por danos ...
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Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR:CLARICÉA SOARES E ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO ... Código Civil, pois, considerando que a petição inicial da ação de indenização por danos ... ): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-93.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... MARCO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 2.1 - Não se divisa de nulidade da ... acordão recorrido, o pedido 10.10 da petição inicial se refere aos danos materiais, em razão ... sérios problemas mentais e a sofrer de estado de "stress pós-traumático", tudo em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... ência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do ... , segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... 60 (sessenta) dias após o protocolo da petição ... SEÇÃO IX Das Licenças e do Uso Não ... ão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0224899-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE ... por JORGE EDUARDO DUARTE GUINLE, contra decisão de minha lavra pela qual neguei ... Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201900-14.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO. O egrégio ... NÃO PROVIMENTO. O autor, em sua petição inicial, requereu, expressamente, a condenação ... , por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio ... - Devido à evolução e estado físico atual do reclamante, o mesmo encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-22.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 896, "a", da CLT e Súmula 296/TST) ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE ... danos materiais, os autores alegam, na petição inicial, que "o esposo da Requerente faleceu aos ... 'fortes indícios de que o mecanismo do CONTRA-PESO não recebeu a devida assistência de ... , abrangendo a garantia acerca do perfeito estado de conservação dos equipamentos utilizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000877-68.2015.5.06.0018), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Conjugando o entendimento externado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF e o teor da Súmula nº 362 do STJ, a atualização monetária da parcela relativa à indenização por danos materiais deve ocorrer tão-somente pela aplicação da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), a partir do
... DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO ... por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara do ... -
Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... DENUNCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-80.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que deferiu o pagamento de indenização por danos materiais não extrapola os limites da lide, porquanto há pedido expresso na petição inicial. Por outro lado, o pedido relativo à indenização por danos morais foi julgado parcialmente procedente, em razão da conclusão do Regional de que houve apenas uma redução da...
... deferiu o pagamento de indenização por danos materiais não extrapola os limites da lide, uanto há pedido expresso na petição inicial. Por outro lado, o pedido relativo à ... 583/586, insurge-se a segunda reclamada contra essa decisão, alegando que não restou ...