petição danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR. PENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incumbe ao julgador proceder ao enquadramento jurídico dos fatos narrados pelas partes, não estando adstrito aos argumentos por elas postos. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Logo, a decisão em que se aplica o direito ao caso concreto, com a adoção de fundamentos diversos daqueles...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 286, 295 I DO CPC. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR GENÉRICO 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 2. É assente no STJ o entendimento de

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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional efetivamente não analisou os pontos indicados como omissos, e nem poderia fazê-lo, tendo em vista que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito quanto à primeira reclamada, tendo esta sido excluída da lide, ante o acolhimento da coisa julgada em razão do acordo anteriormente firmado entre as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. - Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso. - Agravo não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que deferiu o pagamento de indenização por danos materiais não extrapola os limites da lide, porquanto há pedido expresso na petição inicial. Por outro lado, o pedido relativo à indenização por danos morais foi julgado parcialmente procedente, em razão da conclusão do Regional de que houve apenas uma redução da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o obreiro não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE E QUE APENAS SE DEFENDEU DE OFENSAS PRETERITAS. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECORRENTE QUE AFIRMA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO TER TRANSCRITO AS...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA EXCLUSÃOINTENCIONAL DE HERDEIRA DO INVENTÁRIO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A revelia e confissão ficta da reclamada fazem presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial quanto aos danos morais sofridos pelo autor. Indenização devida quando configurado tratamento humilhante e desrespeitoso ao empregado. Recurso da ré não acolhido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O Regional consignou que a sentença transitada em julgado não estabeleceu tese específica a respeito do marco inicial para atualização dos danos morais. Somente por ocasião do julgamento do agravo de petição é que foi fixado o índice de correção como o do mês da prolação da...