petição danos morais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A petição inicial foi interposta pelo reclamante antes da Reforma Trabalhista. Dessa forma, imperativo o atendimento das diretrizes previstas na antiga redação do §1º do artigo 840 da CLT, no qual não constava a necessidade de indicação do valor correspondente de cada pedido. Ademais, o...

RECURSO ORDINÁRIO 1) NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Não há de se cogitar a negativa de prestação jurisdicional quando a decisão foi proferida por Juízo competente que exauriu a sua prestação jurisdicional, demonstrando na sentença ora vergastada, os seus fundamentos a respeito dos pedidos formulados na petição inicial. 2) DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que as penas de revelia e confissão ficta cominadas à primeira reclamada, ex-empregadora do reclamante, autorizam a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial quanto aos danos morais sofridos pelo trabalhador. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser apurada desde a data da propositura da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor. Aplicação da súmula 439 do TST. Agravo improvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CONFISSÃO DA RECLAMADA. Na hipótese, o dispositivo apontado como violado - art. 62, II, da CLT, não guarda pertinência com o tema ora tratado - danos morais -, porquanto o art. 62, II, da CLT trata da fixação de regime em jornada de trabalho, fato que inviabiliza a cognição do apelo pela alínea -c- do art. 896 da CLT. Por outro lado, os...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aditou sua petição inicial em audiência, para completar -a fundamentação dos seus pedidos-, e que tal circunstância possibilitou à Reclamada contestar de forma expressa a pretensão do Autor, sem -quaisquer dificuldades para o exercício da defesa-. A Corte de origem registrou...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA - SENTENÇA CASSADA. A sentença que julga extinto o feito por inépcia da inicial, sem que tenha oportunizado o autor a promover sua emenda, é nula, por ofensa ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA - SENTENÇA CASSADA. A sentença que julga extinto o feito por inépcia da inicial, sem que tenha oportunizado o autor a promover sua emenda, é nula, por ofensa ao...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. (Súmula nº 439 do C. TST). Agravo de Petição patronal a que se nega...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. (Súmula nº 439 do C. TST). Agravo de Petição patronal a que se nega...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIALRECONHECIDO COMO NÃO COMPROVADO PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME. SÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DADECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que nãoimpugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido. "[...] na hipótese em que se pretende impugnar,...