petição em causa propria
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em que o advogado funcionar em causa própria. #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...ípios poderão, por lei de iniciativa própria...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não ..., quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;. V - reprodução ...á ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ... ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que ...ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa" ou na execução da sentença ou do acordo, poder\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma ..., originariamente, tocaria o julgamento da causa. ARTIGO 7. Existindo cláusula compromissória e ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;. ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder. ARTIGO 65. ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não ... definidos em resolução administrativa própria. § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o ..., mediante petição dirigida ao juiz da causa. § 6º A formalização de resolução ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o valor do ágio cujo ... 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...§ 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 1º ...á interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...própria família, em detrimento do atendimento asilar, ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...Defesa própria do acusado. 3º A nomeação de defensor não ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2003/0093852-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA DESIGNADA. NÃO-COMPARECIMENTO SUCESSIVO DA PARTE INTERESSADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. CPC, ARTS. 39 E 333, I. VALIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 39, I, do CPC, "Compete ao advogado, ou à parte quando...
... ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria declarar, na petição inicial ou na ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço da prestação de serviços em ... do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... de bens suficientes à manutenção própria e da família;. VI- bom procedimento;. VII- ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que ...Art. 19. O Juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acôrdo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...a) pela própria pessoa ou seu representante legal;. b) pelo ...áficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;. II - na ...Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ...