petição embargos de declaração por omissão
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... MISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL ... 2. Não existe omissão ...
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Acórdão nº 2014/0324273-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOSDECLARAÇÃO NO AGRAVO ... NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0177610-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Observados o prazo legal e o conteúdo veiculado, é possível o...
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. ... RECEBIMENTO ... DECLARAÇÃO. ... IBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... recebimento de petição como Embargos Declaratórios, em homenagem à ... -
Acórdão Nº 8841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.841 TOCANTINS ... EMBDO.(A/S) ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO ... MATERIAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ...
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Acórdão nº 2011/0028677-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. TESE DE CONTRADIÇÃO. ÚNICA TESE VEICULADA NA PETIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS E DIRIMIDAS. OMISSÃO NÃO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... OMISSÃO NO ... PROFERIDO ... JULGAMENTO ... PETIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS ... 1. Os embargos de declaraçãoade, omissão ou ... da petição ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1322009 / GO de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do CPP. - A Ata da Sessão de Julgamento não é parte integrante do acórdão, nos termos do art. 104, do RISTJ, sendo...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS ... -
Acórdão nº 2008/0245385-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO. ... PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... DECLARAÇÃO ... embargos ...
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Acórdão nº 2014/0092483-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE ... 3. Inexistindo a alegada omissão" no acórdão embargado, mostra-se ... incab\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOSOMISSÃO" CONFIGURADA. HONORÁRIOS ... RECURSAIS. \xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS ... próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF ...
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Acórdão nº 2012/0084512-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admite-se como embargos de declaração a petição apresentada, em respeito aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Inexistindo omissão,...
... EMBARGOSOMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ... 1. Admite-se como embargos de declaração a petição apresentada, em respeito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA....
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... CO. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇ\xC3" ... ANÁLISE EM ABSTRATO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME ... -
Acórdão nº 2014/0319979-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... CORRÊNCIA. ... PETIÇÃO ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no Ag 704902 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AC\xC3"ÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS ...
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Acórdão nº 2005/0209272-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO ACERCA DE PETIÇÃO DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... feito, sob, pena de valerem, em caso de omissão, as intimações que se fizerem em carta ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2012/0047144-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOIS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE UM DELES. APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PROVIDA NO PONTO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO ANTERIORMENTE ACOLHIDO SEM ANÁLISE DO OUTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na petição inicial, o afastamento da
... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS. ... SPROVIDO ... 1. Na petição ... se manifestar em sede de embargos de declaração, ressai clara a ... -
Acórdão nº 2004/0002696-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... 1. Na petição ... ção do Tribunal sobre omissão" constatada no julgado ... quanto à\xC2" ... embargos de declaração, verifica-se que o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1179454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INCOMPLETO. FALTA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA PETICIONÁRIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1179454/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... ÇÃO DA ADVOGADA PETICIONÁRIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115⁄STJ. OMISSÃO, ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO ... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...