petiçào embargos declaração
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... Incompetência do juiz. Declaração ... 3º No caso de incompetência do juiz, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. FIXAÇÃO SEPARADA DA TERRA NUA. ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. Embargos de declaração acertadamente rejeitados na origem, tendo em vista que os temas trazidos nas apelações de ambas as partes não deixaram de...
... – Embargos de declaração acertadamente rejeitados na ... -
Acórdão nº 2015/0229573-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. O acórdão
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... IAL. ... 1. Os embargos ... -
Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL QUE FORAM EXAMINADAS. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte...
... PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0067522-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para oposi&
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ... EMBARGOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade ... ARTIGO 15 ... ível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser ...
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Acórdão nº 2015/0036635-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA DE RECEBIMENTO. ART. 23 DA RES/STJ 14/2013. 1. A não apresentação do original da petição de embargos de...
... EMBARGOS ... declaração ... -
Acórdão nº 2016/0037956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO QUE MANTÉM A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que n
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 2016/0077152-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi interposta por Município de Juiz de Fora, pessoa que não é parte na...
... EMBARGOS ... FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2014/0329062-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo de instrumento, falha inescusável que torna inaplicáv
... CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2011/0028677-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. TESE DE CONTRADIÇÃO. ÚNICA TESE VEICULADA NA PETIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS E DIRIMIDAS. OMISSÃO NÃO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2015/0140941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há...
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... REQUISITOS. ... INOCORRÊNCIA. ... ECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Os embargos ... -
Acórdão nº 2011/0167501-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO COM ÍNDOLE RECURSAL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DOS ARESTOS PARADIGMAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.446.322\xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ... -
Acórdão nº 2012/0024907-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Formulação de pedido de afastamento da multa anteriormente...
... PETIÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0229981-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS DAS SÚMULAS 182 DESTA CORTE E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. TESE DOS ACLARATÓRIOS DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE...
... DECLARAÇÃO" ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2011/0014748-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99.
... DECLARAÇÃO. ... INSTRUMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... 1. São intempestivos os embargos" de declaração opostos via fax, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0221626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada violaç
... acerca das questões abordadas nos embargos de declaração. Com ...