petição embargos declaração sentença
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2010/0058567-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACIONANTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... , mas apenas dos exatos termos da petição inicial e ... no acórdão recorrido e sentença. ... -
Acórdão nº 2008/0267341-1 de T4 - QUARTA TURMA
... embargos ... que foi reiterado mediante petição protocolizada antes do ... declaração" opostos pela autora à sentença \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0267600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem decidiu a respeito de matéria diversa daquela que
... daquela que foi deduzida na petição inicial e examinada ... pela sentença ... embargos de declaração, ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 20392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2006/0233094-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TODOS DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM ... ÇÃO VIA FAC-SÍMILE . PETIÇÃO" ... INCOMPLETA. FALTA DE ASSINATURA. \xC2" ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE PROVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ... para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma ... ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas ... Art. 535. Cabem embargos de declaração" quando: ... I - houver, na sentença ou no acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0300373-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRASLADO INCOMPLETO. RAZÕES DE EMBARGOS. PEÇA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ESSENCIAL ... 1. A falta de apenas uma das folhas da petição de embargos de declaração opostos em face da ... de declaração, opostos em face da sentença de primeiro grau ... Entretanto, a peça ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Acórdão nº 2006/0017239-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO PELA RECORRENTE. ART ... 1.814/80) que não fora agitada em sua petição inicial ou ventilada na sentença do juiz de 1ª ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-29.2007.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO REFERIDO RECURSO, APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal....
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE DE IFICAÇÃO DO REFERIDO RECURSO, APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726300-98.1998.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pela reclamada, após a prolação da sentença, não foram conhecidos, porque intempestivos, o que ensejou a intempestividade do agravo de petição. Com efeito, embargos de declaração intempestivos ou...
... EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - DE DO AGRAVO DE PETIÇÃO". Na hipótese dos autos, os embargos de declaraç\xC3" ... pela reclamada, após a prolação da sentença, não foram conhecidos, porque intempestivos, o ... -
Acórdão nº 2010/0158037-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ... Código de Processo Civil, cabem embargos ... na sentença ou no acórdão, ... exige que conste da petição de embargos declaratórios a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16540-80.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO QUE NÃO APRECIA A MATÉRIA POR ENTENDÊ-LA INOVATÓRIA. Demonstrada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA CORTE REGIONAL ... Hipótese em que há pedido na petição inicial - julgado genericamente improcedente na ... A sentença julgou improcedente o pedido de horas extras, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16540-80.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO QUE NÃO APRECIA A MATÉRIA POR ENTENDÊ-LA INOVATÓRIA. Demonstrada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA CORTE REGIONAL ... Hipótese em que há pedido na petição inicial - julgado genericamente improcedente na ... A sentença julgou improcedente o pedido de horas extras, sob ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ...