petição embargos divergência
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... I- nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... ção de habilitação ou de divergência e à necessidade de os credores garantidos ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, ... petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... ARTIGO 17 ... Os ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... cabia à embargante, na petição dos embargos de divergência, ...
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Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
... AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... No caso dos autos, além de a petição" dos embargos ... de divergência limitar-se\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Os...
... PET nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ... -
Acórdão nº 2015/0140209-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.537.795\xC2" ... concluir claramente do item 5 da petição ...
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Acórdão nº 2013/0329688-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.159.241\xC2" ... que não consta da petição dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
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Acórdão nº 2013/0274301-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO...
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... juntados com a petição dos embargos de divergência. ... -
Acórdão nº 2014/0153806-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS ... de cabimento dos embargos de divergência ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE DADOS ESTATÍSTICOS JUSTIFICATIVOS DO AUMENTO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO. REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE E...
... AgInt nos EMBARGOS ... PROCESSUAL ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AUMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0167501-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.446.322\xC2" ... PETIÇÃO COM ÍNDOLE ...
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Acórdão nº 2013/0009658-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PET nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.362.835\xC2" ... PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0101390-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL ALEGADO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. 2. O acórd&
... PET no AgRg no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº ... ERRO MATERIAL ALEGADO. PETIÇÃO ... INTEMPESTIVA ... -
Acórdão nº 2014/0123036-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ...
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Acórdão nº 2007/0223855-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CPC/73. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. NOVO CPC. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a regra é
... AgRg nos EMBARGOS ... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ... a petição ... -
Acórdão nº 2011/0161550-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível o despacho que deixa de apreciar pedido formulado pela parte em razão do encerramento da prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior, porque não tem conteúdo...
... EDcl no AgInt na PET nos EMBARGOS ... PETIÇÃO" NOS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0244621-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO...
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.686 - RJ (2014/0244621-8) ... EMBARGOS DE ... – Os embargos de divergência somente são cabíveis em ... -
Acórdão nº 2010/0200915-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE NÃO PAGA PELO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Seguindo o acórdão ora embargado, da Primeira Turma, a mesma orientação adotada atualmente pela Segunda Turma, não se pode admitir e processar os embargos de divergência por ausência de dissídio. Incidência do enunciado n. 168 da Súmula desta Corte. - Descabe ser...
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.069.211 - SC ... ocorrido em 1989 somente alegada na petição dos presentes embargos de divergência ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1220694 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. 1. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático, segundo o qual, considerando que a petição dos embargos de divergência foi recebida na Secretaria deste Tribunal...
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.220.694 - RN ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº AgRg nos EAREsp 423478 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ...
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Acórdão nº 2010/0099116-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.195.833\xC2" ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO" NOS EMBARGOS ... DIVERGÊNCIA ... ESPECIAL.\xC2" ...